Art.º 16 · Despacho n.º 2242/2026 — Despacho do júri sobre a dissertação/projeto/relatório estágio

1 -Nos 30 dias subsequentes à publicitação do despacho de nomeação do júri, este profere um despacho liminar, no qual, e em alternativa:
1. a)Declara aceite a dissertação/projeto/relatório de estágio para defesa pública;
2. b)Recomenda, fundamentando, a reformulação do trabalho.
2 -Verificando-se a situação descrita na alínea b) do número anterior, o estudante disporá de um prazo de 30 dias úteis, improrrogável, durante o qual pode proceder à reformulação do trabalho ou declarar que o pretende manter tal como o apresentou.
3 -Considera-se existir desistência do estudante se, esgotado o prazo referido no número anterior, este não apresentar o trabalho reformulado, nem declarar que prescinde dessa faculdade.

Artigo 16.º — Despacho do júri sobre a dissertação/projeto/relatório estágio