Art.º 17 · Despacho n.º 2242/2026 — Ato público de defesa

1 -A discussão pública do trabalho final está condicionada à aprovação a todas as unidades curriculares que integram o plano de estudo do curso de mestrado.
2 -A prova não pode exceder 90 minutos e nela podem intervir todos os membros do júri, sendo concedidos ao estudante entre 15 a 20 minutos iniciais para a apresentação oral do seu trabalho.
3 -É proporcionado ao estudante um tempo idêntico ao utilizado por cada membro do júri na discussão do trabalho.
4 -O ato público de defesa é efetuado na língua em que foi elaborado o trabalho.
5 -O ato de defesa da DPE é público e deve realizar-se nos prazos estabelecidos nos anexos a este regulamento.
6 -O ato público de defesa realiza-se, em regra, de forma presencial.
7 -Excecionalmente, e mediante decisão do órgão competente da unidade orgânica, o ato público de defesa pode realizar-se total ou parcialmente por videoconferência, sempre que tal se justifique por motivos devidamente fundamentados, e desde que haja acordo entre o júri e o estudante, e condições técnicas para o efeito.
8 -A realização do ato público de defesa por videoconferência deve assegurar:
1. a)A identificação inequívoca de todos os intervenientes;
2. b)A simultaneidade da comunicação entre o(a) estudante, os membros do júri e o público;
3. c)A qualidade técnica dos meios utilizados, garantindo condições adequadas de audição e visualização;
4. d)O caráter público do ato, permitindo o acesso do público, ainda que por meios digitais.
9 -O estudante deve ser informado(a), com a antecedência mínima legalmente prevista, da modalidade em que se realizará o ato público de defesa.
10 -A utilização de meios de videoconferência não prejudica a validade formal do ato público de defesa, nem os direitos e deveres do estudante e dos membros do júri, produzindo todos os efeitos legais e académicos previstos na legislação e nos regulamentos aplicáveis.
11 -Os procedimentos técnicos e operacionais associados à realização do ato público de defesa por videoconferência são definidos por despacho do órgão competente da unidade orgânica ou por normas internas complementares.

Artigo 17.º — Ato público de defesa

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