Art.º 21 · Despacho n.º 2242/2026 — Depósito Legal

1 -Após realização da defesa, e nos prazos estabelecidos, os estudantes aprovados deverão submeter na plataforma SIGA a versão final do trabalho, para depósito legal.
2 -O trabalho final de dissertação/projeto/estágio está sujeito:
1. a)A depósito legal de uma cópia digital num repositório integrante da rede de Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.
2. b)A depósito de um exemplar em formato digital no repositório do IPCA - CienciaIPCA - acessível através da página principal do IPCA ( ipca.pt), na coleção “Dissertações de Mestrado”.
3 -O depósito nas plataformas eletrónicas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior é da responsabilidade dos serviços administrativos das respetivas escolas.
4 -Quando seja autorizada a confidencialidade:
1. a)O trabalho é obrigatoriamente depositado nos repositórios referidos no n.º 2 deste artigo;
2. b)O acesso ao texto integral pode ficar condicionado, sendo disponibilizados apenas os elementos não confidenciais, designadamente metadados, título, resumo e palavras-chave, sempre que tal seja compatível com a natureza da confidencialidade.
5 -A confidencialidade pode ser autorizada por prazo determinado, até ao limite máximo legalmente admissível, não podendo, em regra, exceder 36 meses após a data da defesa pública do trabalho.
6 -Findo o prazo referido no número anterior, o trabalho passa automaticamente a estar disponível em acesso aberto, salvo se subsistirem impedimentos legais à sua divulgação, devidamente fundamentados e reconhecidos pelo órgão competente.
7 -Excecionalmente, pode ser autorizada a confidencialidade por prazo indeterminado, quando razões legais ou contratuais o imponham, devendo essa decisão ser expressamente fundamentada no acordo assinado, nos termos do previsto no artigo 13.º
8 -O regime de confidencialidade não prejudica o cumprimento das obrigações legais de depósito nem o acesso ao trabalho por entidades legalmente competentes, nos termos da lei.

Artigo 21.º — Depósito Legal

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