Art.º 15 · Despacho n.º 2244/2018 — Cessação da designação

1 -A designação cessa:
1. a)Na data do seu termo final, se não for renovada;
2. b)Por denúncia, mediante despacho do Diretor-Geral;
3. c)Por denúncia do trabalhador;
4. d)Por frequência do curso de formação inicial da carreira de chefe da guarda prisional ou do curso de formação para a categoria de comissário prisional da carreira de chefe da guarda prisional.
2 -A denúncia da designação pela DGRSP é feita com a antecedência mínima de 30 dias, exceto quando seja fundamentada em razões de segurança, caso em que tem efeitos imediatos.
3 -A denúncia da designação pelo trabalhador é feita com a antecedência mínima de seis meses.

Artigo 15.º — Cessação da designação