Artigo 12.º — [...]

Vigente desde: 06/03/2018

1 -...
1. a)...
2. b)...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)(Revogada)
6. f)Reapreciar as provas.
3 -...

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