O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Mapa dos Preços do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, Baião-Resende (CRO)
Descrição
Valor
1 - Profilaxia veterinária:
1.1 - Vacinação Antirrábica - por animal
Valor definido anualmente por Portaria.
1.2 - Identificação eletrónica obrigatória - por animal
Valor definido anualmente por Portaria.
2 - Captura/sequestro de animais errantes ou vadios (acresce o valor de alojamento e alimentação diário) - por animal:
2.1 - Captura/sequestro de animais errantes que venham a ser reclamados ou o dono identificado
28,00€
2.2 - Em caso de reincidência, o montante é agravado para o dobro do valor do ponto 2.1
3 - Valor do alojamento e alimentação diário - por animal:
3.1 - Animais de peso até 10 kg
2,25€
3.2 - Animais de peso compreendido entre 10 kg e 20 kg
3,25€
3.3 - Animais de peso superior a 20 kg
4,50€
4 - Entregas voluntárias pelo dono de animais no CRO:
4.1 - Valor a pagar por cada animal entregue (inclui ninhada com animais até 2 meses de idade, desde que acompanhados pela mãe
11,00€
5 - Captura de animal a solicitação do dono e transporte para o CRO (ao qual acresce o valor a pagar por entrega voluntária de animais no CRO)
45,00€
6 - Transporte de animais para o CRO, a solicitação do dono (ao qual acresce o valor a pagar por entrega voluntária de animais no CRO):
6.1 - 1.º animal adulto (inclui ninhada com animais até 2 meses de idade, desde que acompanhados pela mãe)
17,00€
6.2 - 2.º animal adulto e seguintes - por animal
6,00€
7 - Occisão e destruição de cadáver nos termos da legislação em vigor:
7.1 - Até 10 kg
20,00€
7.2 - Entre 10 kg e 20 kg
27,00€
7.3 - Superior a 20 kg
34,00€
8 - Entregas voluntárias de cadáveres pelo dono de animais no CRO - por animal
11,00€
9 - Recolha/transporte e destruição de cadáver para o CRO a solicitação do dono:
9.1 - 1.º cadáver
34,00€
9.2 - 2.º cadáver e seguintes - por animal
17,00€
10 - Esterilização de cães e gatos com detentor que sejam capturados na via pública mais do que uma vez - a expensas dos respetivos detentores - por animal:
10.1 - Cadelas
75,00€
10.2 - Cães
45,00€
10.3 - Gatas
50,00€
10.4 - Gatos
25,00€
11 - Outras ações sanitárias não previstas nos números anteriores
25,00€
12 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. M. Garcez Trindade.
318687052