Despacho

Despacho n.º 2257/2025

Aprova o Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, Baião-Resende.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, Baião-Resende é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e demais legislação aplicável.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras a que obedece o funcionamento e a atividade do canil/gatil intermunicipal de Baião e Resende, isto é, do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, Baião-Resende, adiante designado por CRO.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a)Adoção - processo ativo tendente à sensibilização da população para o acolhimento permanente de um animal;
b)Animal abandonado - qualquer animal de companhia que se encontre na via pública ou em quaisquer lugares públicos, relativamente ao qual existem fortes indícios de que foi removido, pelos respetivos donos ou detentores, para fora do seu domicílio ou dos locais onde costuma estar confinado, com vista a pôr termo à propriedade, posse ou detenção que sobre aquele detinham, sem transmissão do mesmo para a guarda e responsabilidade de outras pessoas;
c)Animal agressor - o animal que cause ofensas à integridade física de uma pessoa ou de outro animal;
d)Animal de companhia - qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente em sua casa, para seu entretimento e enquanto companhia;
e)Animal errante ou vadio - qualquer animal de companhia que seja encontrado na via pública ou em quaisquer lugares públicos, fora do controlo ou da vigilância direta do respetivo dono ou detentor, que não tenha lar ou que se encontre fora dos limites do lar do seu proprietário ou detentor;
f)Animal perigoso - qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:
1. i)Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
2. ii)Tenha ferido gravemente ou morto outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;
3. iii)Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área, carecendo de posterior confirmação;
4. iv)De residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;
5. v)Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;
g)Animal potencialmente perigoso - qualquer animal que, devido às suas características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência da mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças previamente definidas como potencialmente perigosas em portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a alguma das raças referidas naquele diploma regulamentar;
h)CRO - Canil/Gatil de Baião-Resende - local onde o animal é alojado por um período determinado pela autoridade competente, não sendo utilizado como local de reprodução, criação, venda ou hospitalização (sendo que esta última poderá eventualmente ser realizada em clínicas que vierem a ser protocoladas), mas tendo como principal função a execução de ações de profilaxia da raiva, a promoção da adoção e o controlo da população canina e felina dos dois Municípios;
i)Dono ou detentor - qualquer pessoa singular ou coletiva responsável por um animal ou que dele se ocupe, mesmo que a título provisório, garantindo-lhe os necessários cuidados sanitários e de bem-estar animal, bem como a aplicação das medidas de profilaxia emanadas pelas autoridades competentes;
j)MVM - Médico Veterinário Municipal - autoridade sanitária concelhia de Baião e Resende, com a responsabilidade pela execução, na área territorial do respetivo concelho, das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pelas autoridades competentes, nacionais e regionais;
k)Serviço de profilaxia da raiva animal - serviço que cumpre as disposições da autoridade competente no desempenho das ações de profilaxia médica e sanitária destinadas a manter o país indemne de raiva ou, em caso de eclosão da doença, fazer executar rapidamente medidas de profilaxia e de polícia sanitária que lhe forem destinadas com vista a erradicação da doença;
l)Pessoa competente/trabalhador afeto ao CRO - a pessoa que demonstre, junto da autoridade competente, possuir os conhecimentos e a experiência prática adequada para prestar os cuidados necessários aos animais de companhia.

Capítulo II - CRO

Artigo 4.º

Localização

O CRO - Canil/Gatil intermunicipal de Baião e Resende, está localizado no prédio rústico designado “Quinta de Brinces”, na União de Freguesias de Felgueiras e Feirão, concelho de Resende.

Artigo 5.º

Composição

O CRO é composto por 4 corpos funcionais, definidos pelo seu nível operacional, e caracterizados pelo aumento de restrições de acesso:

Corpo principal: este é o espaço mais “público” do complexo, é neste corpo que se localizam as suas valências médicas (enfermaria/sala de cirurgia/sala de vacina/occisão) e administrativas;

Corpo secundário: compartimento designado sala multiusos/formação pretende ser de acesso ao público, vestíbulos e instalações sanitárias do pessoal, sala de alimentos e de equipamento limpo;

Corpo operacional: compartimentação de apoio à captura/recolha lavagem de equipamentos, viatura e alojamentos de quarentena/sequestro;

Corpo de alojamento: alojamentos animais e zonas de recreio;

1 -Corpo Principal
Área de acesso ao público:
Hall entrada;
Hall distribuição;
Instalação sanitária público (mob. cond.);
Sala de espera/receção;
Sala de enfermaria;
Sala de vacina;
Sala de recobro.
Área de acesso restrito:
Vestiário/Instalação sanitária do veterinário;
Sala de cirurgia;
Sala de esterilização;
Sala de occisão.
2 -Corpo Secundário
Área de acesso ao público:
Hall coberto/área de descarga;
Sala multiusos/formação.
Área de acesso restrito:
Sala de gatos (Interior/Exterior);
Vestiários/Ins. sanitárias funcionários M/F;
Sala de equipamento limpo;
Armazém de alimentos.
3 -Corpo operacional
Área de acesso restrito:
Sala de higienização;
Sala de lavagem de material;
Área de sequestro/quarentena - cães;
Área de sequestro/quarentena - gatos;
Sala de material de limpeza;
Sala de material de captura;
Armazém de resíduos da unidade.
4 -Corpo de alojamento
Área de acesso restrito:
Celas individualizadas para animais - 30 uni;
Sala de preparação de alimento - 2 uni;
Cela individual destinada animais de grande porte.
Área de acesso restrito:
Pátios de recreio - 2 uni.

Artigo 6.º

Horário

1 -O horário de atendimento é fixado no exterior do CRO.
2 -O horário de atendimento está sujeito a alterações, que serão previamente afixadas na entrada do CRO, e publicitadas nos lugares próprios, designadamente na página eletrónica dos municípios de Baião e de Resende.

Artigo 7.º

Acesso ao Canil/Gatil Intermunicipal

1 -As pessoas estranhas ao serviço só podem ter acesso ao interior do canil/gatil quando devidamente autorizadas e acompanhadas por pessoa afeta ao mesmo, sendo obrigatório o cumprimento das disposições de segurança estabelecidas.
2 -Não é permitida a entrada nas zonas de serviço do CRO, enquanto ocorrerem serviços de limpeza e desinfeção das instalações, alimentação dos animais e atos médicos que o MVM considere desadequados.

Artigo 8.º

Competências do CRO

1 -A atuação do CRO compreende, designadamente:
1. a)A profilaxia antirrábica;
2. b)A identificação eletrónica;
3. c)A captura e recolha de animais abandonados ou errantes, até ao limite da lotação das instalações prevista no artigo 5.º do presente regulamento;
4. d)O incentivo à adoção;
5. e)A recolha de cadáveres de animais;
6. f)Eliminação de cadáveres de animais (incineração/enterramento, conforme disposições legais aplicáveis);
7. g)O controlo da população canina e felina dos municípios de Baião e de Resende;
8. h)A promoção do bem-estar animal;
9. i)A execução das medidas de profilaxia médica e sanitária;
10. j)A desparasitação interna e externa;
11. k)A esterilização de animais de colónias e dos animais adotados;
12. l)O sequestro de animais agressores e/ou suspeitos de doença infetocontagiosas;
13. m)O alojamento obrigatório dos animais para sequestro ou quarentena sanitária ou o alojamento resultante de recolhas compulsivas determinadas pelas autoridades competentes;
14. n)O abate, occisão ou eutanásia em situações de doença manifestamente incurável ou comportamento agressivo, nos termos da lei.
2 -Outras competências previstas na legislação aplicável.

Artigo 9.º

Gestão e Direção do CRO

1 -A gestão do funcionamento e do equipamento do CRO é assegurada pelo município de Resende, devendo todos os trabalhadores, utentes, visitantes e voluntários cumprir o presente Regulamento e as demais instruções que forem transmitidas.
2 -A direção técnica do CRO é da responsabilidade do MVM do município de Resende, ao qual compete fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento e legislação sobre bem-estar animal, com o acompanhamento do Presidente da Câmara ou Vereador(a) com competência delegada.
3 -O Diretor Técnico pode ser coadjuvado, no exercício das suas funções, pelos trabalhadores e voluntários do CRO, que deverão executar as instruções que o médico veterinário municipal lhes transmita.

Capítulo III - ATIVIDADES DO CRO

Artigo 10.º

Captura - Competência, Iniciativa e Regras

1 -Incumbe às Câmaras Municipais de Baião e de Resende, atuando dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, sob a responsabilidade do respetivo MVM, promover a recolha ou captura de cães e gatos vadios, abandonados ou errantes, encontrados na via pública ou em quaisquer lugares públicos, utilizando o método de captura mais adequado a cada caso, em respeito pela legislação aplicável, fazendo-os alojar no CRO, onde permanecerão alojados durante, pelo menos, um período de 15 (quinze) dias seguidos.
2 -A decisão de captura pode ser proferida a solicitação das freguesias, pelos serviços de sanidade concelhios, regionais ou centrais, pelo MVM, ou qualquer munícipe em requerimento fundamentado, dirigido à respetiva Câmara Municipal.
3 -Cada ação de recolha/captura deverá ser planeada e autorizada pelo Diretor Técnico do CRO, de modo a que, o número de animais existentes no canil não exceda o número de celas destinadas a este efeito, salvo situações com caráter urgente e ou outras situações devidamente fundamentadas.
4 -Quando seja tomada a decisão de captura deverá ser informado o Diretor Técnico do CRO.
5 -A viatura e os materiais utilizados pelos serviços de recolha/captura de animais devem ser lavados e desinfetados após cada serviço, com especial cuidado após captura de animais doentes ou suspeitos de doenças transmissíveis ao Homem ou a outros animais.
6 -A captura de animais é realizada em conformidade com a legislação em vigor e de acordo com as normas da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, utilizando-se o método mais adequado ao caso em concreto e salvaguardando-se o bem-estar animal, nomeadamente:
1. a)Uso de locais e alimentos atrativos;
2. b)Caixas/jaulas;
3. c)Coleiras e trelas;
4. d)Laço em “sistema rígido”;
5. e)Laço em “sistema flexível”;
6. f)Rede de arco.
7 -A prioridade relativamente à captura em áreas públicas incidirá sobre os animais manifestamente agressivos, doentes ou feridos, em particular junto a escolas e áreas residenciais.
8 -Os animais capturados são submetidos a exame clínico pelo Médico Veterinário ou Diretor Técnico do CRO, que elaborará um relatório síntese, e decidirá do seu ulterior destino, devendo os animais permanecer no CRO durante o período definido no n.º 1 deste artigo.
9 -Não serão promovidas capturas de gatos assilvestrados adultos, exceto para realização do programa CED (Captura-Esterilização-Devolução), conforme previsto na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.

Artigo 11.º

Recolhas compulsivas

1 -As Câmaras Municipais de Baião e de Resende, sob a responsabilidade do respetivo MVM, podem proceder a recolhas compulsivas de animais de companhia pertencentes a particulares, destinados a ser alojados no CRO, nas seguintes situações:
1. a)Quando o número de animais por fogo for superior ao limite máximo previsto na legislação específica, e sempre que o respetivo dono ou detentor não tenha optado por outro destino a dar aos animais excedentários ou pela construção de um canil/gatil devidamente licenciado para o efeito;
2. b)Quando não estejam asseguradas as condições de bem-estar animal e/ou garantidas as condições adequadas de salvaguarda da saúde pública e da segurança e tranquilidade das pessoas, outros animais e bens.
2 -Todo o animal alojado no CRO, proveniente de recolha compulsiva, está sujeito ao pagamento dos preços previstos no Anexo I ao presente regulamento, pelo respetivo dono ou detentor.

Artigo 12.º

Sequestro

1 -As Câmaras Municipais de Baião e de Resende podem, sob a responsabilidade oficial do respetivo MVM, proceder ao sequestro sanitário nas seguintes condições:
1. a)Qualquer animal de companhia que tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa, o qual é obrigatoriamente recolhido;
2. b)Cães, gatos e outros animais suscetíveis à raiva, suspeitos de raiva ou infetados por doenças infetocontagiosas, agressores de pessoas ou outros animais, bem como de animais por aqueles agredidos, por mordedura ou arranhão ou que simplesmente com aqueles hajam contactado, nos seguintes termos:
  1. i)Sempre que o animal agressor e/ou o animal agredido não tenham vacina antirrábica dentro do prazo de validade imunológica;
  2. ii)Quando o animal agressor ou agredido tenha vacina antirrábica dentro do prazo de validade, mas seja entendido pelo MVM que o respetivo domicílio não oferece garantias sanitárias para a realização do sequestro em condições que assegurem a segurança das pessoas ou de outros animais.
2 -Os animais resultantes de sequestros sanitários, salvo em situações excecionais, ficam isolados em celas próprias, durante um período de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo o seu destino da responsabilidade do Médico Veterinário ou do Diretor Técnico do CRO.
3 -Todo o animal alojado no CRO, proveniente de sequestros sanitários, está sujeito ao pagamento dos preços previstos no Anexo I ao presente regulamento, pelo respetivo dono ou detentor.
4 -Todo o animal alojado no CRO, proveniente de sequestro sanitário, só é restituído ao respetivo dono ou detentor após autorização prévia do Médico Veterinário ou do Diretor Técnico do CRO, e prévia sujeição às ações de profilaxia médico-sanitária obrigatórias, sendo o dono ou detentor responsável por todos os danos causados e por todas as despesas relacionadas com o transporte e manutenção do mesmo, durante o referido período sequestro.
5 -Para além do previsto no n.º 3, o animal só pode ser entregue ao respetivo dono ou detentor, contra a apresentação do pedido de registo e licenciamento na Junta de Freguesia da área de residência, bem como do seguro de responsabilidade civil, obrigatório por lei no caso de animais perigosos e potencialmente perigosos.

Artigo 13.º

Identificação Animal, Registos e Publicidade

1 -Todos os animais que deem entrada no CRO são identificados individualmente, através de um número de ordem sequencial e foto, correspondente a cada ficha individual, da qual conste, para além dos respetivos números de ordem e foto, a identificação completa do animal (espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares, bem como do local de captura e, sempre que possível, identificação e contacto da pessoa que referenciou/entregou o animal).
2 -O CRO mantém devidamente atualizado o movimento diário dos animais alojados.
3 -Periodicamente, sempre que se justifique, será publicitada, pelas formas consideradas convenientes, a existência no CRO de animais capturados e não reclamados, para que possam encontrar um novo dono, através da adoção prevista no presente Regulamento.

Artigo 14.º

Occisão e Eutanásia dos Animais

1 -O abate ou occisão de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos.
2 -Os animais agressores serão abatidos de acordo com o estabelecido no regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
3 -A eutanásia pode ser realizada no CRO, por médico veterinário, em casos comprovados de doença manifestamente incurável e quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal.
4 -Em qualquer dos casos, o abate ou occisão ou a eutanásia, a indução da morte ao animal deve ser determinada pelo Médico Veterinário ou Diretor Técnico do CRO, e será feita de acordo com a legislação em vigor e de acordo com as boas práticas divulgadas pela DGAV e pela Ordem dos Médicos Veterinários, através de métodos que garantam a ausência de dor e sofrimento, devendo a morte ser imediata, indolor e respeitando a dignidade do animal.

Artigo 15.º

Recolha de cadáveres na via pública

Sempre que sejam encontrados ou for participada a existência de cadáveres de animais na via pública, estes são recolhidos no CRO, por viatura que reúna os requisitos legalmente fixados para o efeito.

Artigo 16.º

Eliminação de Cadáveres

Os serviços do CRO procedem à eliminação dos cadáveres dos animais, de acordo com as normas em vigor.

Artigo 17.º

Vacinação Antirrábica e Identificação Eletrónica

Consiste na aplicação da vacinação antirrábica e na colocação de um microchip a animais e decorre durante todo o ano nas instalações do CRO, sem prejuízo da campanha de vacinação antirrábica e de controlo de outras doenças transmissíveis por animais (Zoonoses).

Capítulo IV - DESTINO DOS ANIMAIS CAPTURADOS

Artigo 18.º

Identificação e Restituição ao Dono ou Detentor

1 -Os animais encontrados em áreas públicas são objeto de uma observação direta e de uma leitura do microchip, quer pelos serviços, quer pelas entidades de segurança pública que possuem o leitor de identificação, de modo a serem imediatamente entregues aos seus donos ou detentores.
2 -Os animais podem ser entregues aos seus donos ou detentores, desde que sejam cumpridas as normas de profilaxia médico sanitária em vigor, e pagas as despesas de manutenção do mesmo, referente ao período de permanência no CRO, de acordo com o estabelecido no Anexo I ao presente regulamento.
3 -Em qualquer caso, o animal só pode ser entregue aos seus donos e detentores, desde que seja comprovado o seu registo nas formas legalmente previstas.
4 -Quando seja possível conhecer a identidade dos donos ou detentores dos animais vadios, errantes ou abandonados que sejam capturados, os mesmos são notificados para procederem à recolha dos mesmos no prazo de 5 (cinco) dias, sendo advertidos da pena prevista no Código Penal e informados dos preços aplicáveis.
5 -Caso os detentores referidos no número anterior não recolham o animal no prazo referido será tal facto participado às entidades legalmente competentes.
6 -Os cães e gatos com detentor que sejam capturados na via pública, mais do que uma vez, devem ser esterilizados, a expensas dos respetivos detentores.

Artigo 19.º

Adoção

1 -Os animais acolhidos no CRO que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recolha, presumem-se abandonados e são encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar-se como tal após o prazo previsto.
2 -Os animais entregues para adoção são objeto de uma avaliação pelo Médico Veterinário ou Diretor Técnico do CRO, no sentido de o mesmo determinar se os mesmos reúnem as condições comportamentais e médico-sanitárias compatíveis.
3 -Os animais entregues para a adoção são preferencialmente esterilizados.
4 -O animal adotado é obrigatoriamente identificado eletronicamente e registado na base de dados nacionais, em nome do adotante e submetido às ações de profilaxia-sanitária consideradas obrigatórias para o ano em curso.

Capítulo V - BEM-ESTAR ANIMAL

Artigo 20.º

Alojamento

1 -O CRO deverá assegurar a manutenção em bom estado de alojamento, higiene e alimentação de todos os animais, desde a sua captura ou receção nas instalações, até a sua reclamação ou levantamento.
2 -Os cães agressivos serão alojados em cela individual, para evitar lesões nos outros animais capturados, e contidos ou encaminhados à distância com laço de captura fixo.

Artigo 21.º

Cuidados Sanitários

O tratador de animais ou pessoa para tal designada pelo Diretor Técnico do CRO, deve proceder à observação diária de todos os animais alojados no CRO, e informar o Diretor Técnico sempre que haja quaisquer indícios de alterações de comportamento ou alterações fisiológicas.

Artigo 22.º

Alimentação e abeberamento

1 -A alimentação deve ser de valor nutritivo adequado e distribuída em quantidades suficientes para satisfazer as necessidades alimentares das espécies e de cada animal, de acordo com a fase de evolução fisiológica em que se encontram, nomeadamente idade, sexo, fêmeas prenhes ou em fase de lactação.
2 -A alimentação será fornecida a partir de rações de comprovada qualidade através de ficha técnica aprovada pelo Diretor Técnico do CRO.
3 -Os animais disporão de água potável, sem qualquer restrição, salvo por razões médico veterinárias.
4 -É interdita a introdução ou fornecimento de qualquer alimento aos animais alojados no canil, por visitantes.

Artigo 23.º

Higiene do pessoal e das instalações

1 -Devem ser cumpridos adequados padrões de higiene, nomeadamente no que respeita à higiene pessoal do tratador e demais pessoal em contacto direto com os animais, às instalações, e a todas as estruturas de apoio.
2 -A viatura e os materiais utilizados na recolha de animais devem ser lavados e desinfetados após cada serviço.
3 -As instalações, equipamentos e áreas adjacentes, designadamente as áreas de acesso ao público, devem ser permanentemente mantidas em bom estado de higiene e asseio.
4 -Para cumprimento do referido no número anterior, todas as instalações destinadas ao alojamento de animais devem ser limpas, lavadas e desinfetadas, diariamente com água sob pressão com detergentes e desinfetantes adequados.
5 -Todas as instalações, material e equipamento que entraram em contacto com animais doentes, suspeitos de doença ou cadáveres, devem ser convenientemente lavados e desinfetados, após cada utilização.
6 -Todo o material não reutilizável e de elevado risco biológico é colocado nos contentores adequados e exclusivos para o efeito.

Capítulo VI - COOPERAÇÃO E VOLUNTARIADO

Artigo 24.º

Cooperação - Atividades com munícipes e associações zoófilas

1 -Poderão ser desenvolvidas formas de cooperação entre as associações zoófilas legalmente constituídas e o CRO, com particular destaque para as associações locais, de forma a defender e promover o bem-estar animal e a saúde pública, sob supervisão do Diretor Técnico do CRO.
2 -O CRO encontra-se disponível, mediante pré-marcação e respetiva avaliação, para a realização de atividades de sensibilização sobre o abandono dos animais, com crianças e jovens, principalmente das escolas, assim como para a realização de atividades de terapia, de ocupação de tempos livres e com os idosos.
3 -Será permitido o exercício de voluntariado às pessoas interessadas, em articulação com as associações zoófilas legalmente constituídas promotoras de voluntariado possibilitando a realização das tarefas previamente determinadas.
4 -O CRO poderá ceder animais devidamente esterilizados e chipados a Voluntários de Acolhimento Temporário (comummente conhecidos por “FAT”) que se responsabilizam pelos animais nas mesmas circunstâncias da adoção, exceto no que concerne a despesas relacionadas com doenças e debilidades, uma vez que estes animais continuarão sob a vigilância e acompanhamento técnico do Diretor Técnico do CRO e das associações zoófilas legalmente constituídas.

Capítulo VII - PREÇOS E DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 25.º

Faltas e Impedimentos

O Diretor Técnico do CRO será substituído, na sua ausência e impedimentos, pelo médico veterinário do município de Baião.

Artigo 26.º

Preços

1 -Os preços a aplicar no âmbito do presente Regulamento são os constantes no Anexo I do presente regulamento.
2 -Os montantes dos preços fixados no presente regulamento poderão ser anualmente atualizados pela Câmara Municipal sempre que se venha a mostrar necessário, em consequência de alterações pontuais e significativas nos fatores determinantes para a formação dos custos dos serviços prestados e, ordinariamente, nos termos previstos no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas.
3 -As taxas de Profilaxia da Raiva e de Identificação Eletrónica, em regime de campanha, são fixadas por despacho conjunto dos Ministérios competentes.

Artigo 27.º

Responsabilidade do CRO

O CRO declina quaisquer responsabilidades por doenças parasitárias ou infetocontagiosas contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais, nomeadamente durante o período legal determinado à restituição dos animais aos legítimos detentores, bem como, durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor, se tal resultar de causas não imputáveis ao funcionamento dos serviços.

Artigo 28.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente Regulamento são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria, as normas do Código de Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações, e na falta delas os princípios gerais do direito.

Artigo 29.º

Interpretação e preenchimento de lacunas

Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e a integração dos casos omissos ao presente Regulamento, quando não seja possível resolvê-las por aplicação das normas legais aplicáveis, é resolvida mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Mapa dos Preços do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, Baião-Resende (CRO)

Descrição

Valor

1 - Profilaxia veterinária:

1.1 - Vacinação Antirrábica - por animal

Valor definido anualmente por Portaria.

1.2 - Identificação eletrónica obrigatória - por animal

Valor definido anualmente por Portaria.

2 - Captura/sequestro de animais errantes ou vadios (acresce o valor de alojamento e alimentação diário) - por animal:

2.1 - Captura/sequestro de animais errantes que venham a ser reclamados ou o dono identificado

28,00€

2.2 - Em caso de reincidência, o montante é agravado para o dobro do valor do ponto 2.1

3 - Valor do alojamento e alimentação diário - por animal:

3.1 - Animais de peso até 10 kg

2,25€

3.2 - Animais de peso compreendido entre 10 kg e 20 kg

3,25€

3.3 - Animais de peso superior a 20 kg

4,50€

4 - Entregas voluntárias pelo dono de animais no CRO:

4.1 - Valor a pagar por cada animal entregue (inclui ninhada com animais até 2 meses de idade, desde que acompanhados pela mãe

11,00€

5 - Captura de animal a solicitação do dono e transporte para o CRO (ao qual acresce o valor a pagar por entrega voluntária de animais no CRO)

45,00€

6 - Transporte de animais para o CRO, a solicitação do dono (ao qual acresce o valor a pagar por entrega voluntária de animais no CRO):

6.1 - 1.º animal adulto (inclui ninhada com animais até 2 meses de idade, desde que acompanhados pela mãe)

17,00€

6.2 - 2.º animal adulto e seguintes - por animal

6,00€

7 - Occisão e destruição de cadáver nos termos da legislação em vigor:

7.1 - Até 10 kg

20,00€

7.2 - Entre 10 kg e 20 kg

27,00€

7.3 - Superior a 20 kg

34,00€

8 - Entregas voluntárias de cadáveres pelo dono de animais no CRO - por animal

11,00€

9 - Recolha/transporte e destruição de cadáver para o CRO a solicitação do dono:

9.1 - 1.º cadáver

34,00€

9.2 - 2.º cadáver e seguintes - por animal

17,00€

10 - Esterilização de cães e gatos com detentor que sejam capturados na via pública mais do que uma vez - a expensas dos respetivos detentores - por animal:

10.1 - Cadelas

75,00€

10.2 - Cães

45,00€

10.3 - Gatas

50,00€

10.4 - Gatos

25,00€

11 - Outras ações sanitárias não previstas nos números anteriores

25,00€

12 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. M. Garcez Trindade.

318687052

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Mapa dos Preços do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, Baião-Resende (CRO)

Descrição

Valor

1 - Profilaxia veterinária:

1.1 - Vacinação Antirrábica - por animal

Valor definido anualmente por Portaria.

1.2 - Identificação eletrónica obrigatória - por animal

Valor definido anualmente por Portaria.

2 - Captura/sequestro de animais errantes ou vadios (acresce o valor de alojamento e alimentação diário) - por animal:

2.1 - Captura/sequestro de animais errantes que venham a ser reclamados ou o dono identificado

28,00€

2.2 - Em caso de reincidência, o montante é agravado para o dobro do valor do ponto 2.1

3 - Valor do alojamento e alimentação diário - por animal:

3.1 - Animais de peso até 10 kg

2,25€

3.2 - Animais de peso compreendido entre 10 kg e 20 kg

3,25€

3.3 - Animais de peso superior a 20 kg

4,50€

4 - Entregas voluntárias pelo dono de animais no CRO:

4.1 - Valor a pagar por cada animal entregue (inclui ninhada com animais até 2 meses de idade, desde que acompanhados pela mãe

11,00€

5 - Captura de animal a solicitação do dono e transporte para o CRO (ao qual acresce o valor a pagar por entrega voluntária de animais no CRO)

45,00€

6 - Transporte de animais para o CRO, a solicitação do dono (ao qual acresce o valor a pagar por entrega voluntária de animais no CRO):

6.1 - 1.º animal adulto (inclui ninhada com animais até 2 meses de idade, desde que acompanhados pela mãe)

17,00€

6.2 - 2.º animal adulto e seguintes - por animal

6,00€

7 - Occisão e destruição de cadáver nos termos da legislação em vigor:

7.1 - Até 10 kg

20,00€

7.2 - Entre 10 kg e 20 kg

27,00€

7.3 - Superior a 20 kg

34,00€

8 - Entregas voluntárias de cadáveres pelo dono de animais no CRO - por animal

11,00€

9 - Recolha/transporte e destruição de cadáver para o CRO a solicitação do dono:

9.1 - 1.º cadáver

34,00€

9.2 - 2.º cadáver e seguintes - por animal

17,00€

10 - Esterilização de cães e gatos com detentor que sejam capturados na via pública mais do que uma vez - a expensas dos respetivos detentores - por animal:

10.1 - Cadelas

75,00€

10.2 - Cães

45,00€

10.3 - Gatas

50,00€

10.4 - Gatos

25,00€

11 - Outras ações sanitárias não previstas nos números anteriores

25,00€

12 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. M. Garcez Trindade.

318687052