Artigo 13.º — Proposta de decisão

Vigente desde: 05/11/2004

1 -O gestor do POA formaliza uma proposta de decisão, que submete a parecer da unidade de gestão.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o gestor poderá recusar as candidaturas que manifestamente não se enquadrem nos objectivos do POA nem na tipologia de projectos a apoiar no âmbito do presente regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/11/2004