A presente medida aplica-se no território continental incluído na Rede Nacional de Áreas Protegidas (parque nacional, parques naturais, reservas naturais, monumentos naturais e áreas de paisagem protegida e sítios classificados ainda não reclassificados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 19/93) ou abrangido pelo Estatuto da Reserva Ecológica Nacional.
Artigo 2.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 05/11/2004
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Em vigor desde 05/11/2004