Artigo 14.º — Decisão das candidaturas

Vigente desde: 06/11/2004

1 -Após obter parecer da unidade de gestão, o gestor submete as candidaturas a decisão do ministro da tutela.
2 -A comunicação aos promotores da decisão das candidaturas é feita pelo gestor do POA.
3 -No caso de candidaturas no âmbito do Programa Polis, a decisão das mesmas deverá ser comunicada ao gabinete coordenador do Programa Polis.

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Em vigor desde 06/11/2004