Art.º 17 · Despacho n.º 22703/2004 (2.ª série) — Pagamento da comparticipação financeira

1 -A entidade pagadora do POA é a Direcção-Geral do Tesouro.
2 -O promotor formaliza os pedidos de pagamento junto do gabinete do gestor mediante a apresentação de formulário próprio, devidamente preenchido e acompanhado de cópias dos documentos de despesas, dos respectivos actos de pagamento e dos outros documentos exigidos nas respectivas instruções do pedido de pagamento.
3 -Antes do pagamento, os originais dos documentos deverão ter aposto um carimbo contendo a indicação "Financiamento FEDER POA", a percentagem de co-financiamento, o código atribuído à candidatura e o número do pedido de pagamento.
4 -O pagamento do apoio ao promotor é feito pela entidade pagadora, após ordem do gestor do POA.

Artigo 17.º — Pagamento da comparticipação financeira