Art.º 12 · Despacho n.º 2280/2026 — Docentes avaliados

1 -O docente tem direito à avaliação do seu desempenho, como elemento integrante do seu desenvolvimento profissional.
2 -O docente está sujeito à avaliação específica da atividade desenvolvida durante o período experimental, nos termos previstos no presente Regulamento.
3 -O docente avaliado tem direito a que lhe sejam garantidos os meios e as condições necessárias ao desempenho das funções que estatutariamente lhe são cometidas e sobre as quais incide a avaliação do desempenho.
4 -O docente avaliado executa a sua autoavaliação, preenchendo uma ficha de avaliação conforme a grelha de avaliação constante do Anexo I e, assegura a entrega de todos os documentos que permitam manter atualizado o seu currículo, confirmar os dados inseridos nas fichas de avaliação e demais dados relevantes para a sua avaliação do desempenho, de acordo com o presente Regulamento.
5 -Os docentes que integrarem o CCADD no período em que detêm a condição de avaliados devem estrita obediência ao princípio da imparcialidade.
6 -O docente avaliado dispõe das garantias genericamente previstas na lei e no presente Regulamento.
7 -O docente avaliado pode impugnar a sua avaliação através de:
1. a)Reclamação do ato de homologação para o órgão emissor;
2. b)Recurso hierárquico;
3. c)Impugnação judicial, nos termos gerais.

Artigo 12.º — Docentes avaliados