Art.º 12 · Despacho n.º 2301/2018 — Competência

1 -Compete ao presidente, de acordo com o artigo 98.º dos Estatutos da UAc:
1. a)Representar a FCT perante os demais órgãos da UAc e perante o exterior;
2. b)Dirigir, orientar e coordenar as atividades da FCT, de acordo com as orientações emanadas dos órgãos de governo da UAc;
3. c)Coordenar a ação das unidades de investigação integradas na FCT, quando aplicável;
4. d)Elaborar a proposta do plano estratégico de desenvolvimento da FCT de médio e longo prazo, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;
5. e)Elaborar as propostas do plano e relatório anuais de atividades da FCT, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;
6. f)Promover a elaboração das propostas de orçamentos anuais;
7. g)Fazer propostas de contratação de pessoal, ouvida a assembleia;
8. h)Promover a elaboração do relatório de gestão e contas;
9. i)Assegurar a coordenação dos meios humanos afetos à FCT;
10. j)Zelar pela conservação e gerir os meios materiais afetos à FCT;
11. k)Propor ao reitor a nomeação dos vice-presidentes;
12. l)Propor ao reitor a nomeação dos diretores dos cursos e dos coordenadores dos departamentos;
13. m)Participar ao reitor as infrações disciplinares cometidas pelo pessoal docente e investigador, bem como do pessoal não docente e não investigador;
14. n)Executar as deliberações do conselho científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas;
15. o)Dar parecer sobre a participação das unidades de investigação integradas em projetos de investigação, prestações de serviços e atividades de formação e extensão;
16. p)Delegar ou subdelegar nos vice-presidentes as competências que entender adequadas;
17. q)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor.
2 -Compete ainda ao presidente, no respeito pelos Estatutos da UAc e pelos demais regulamentos e legislação em vigor:
1. a)Designar um responsável pelo protocolo e cerimonial académico;
2. b)Contribuir para a implementação dos planos de qualidade e de segurança da UAc;
3. c)Propor à assembleia o regulamento do ato eleitoral para os coordenadores de departamento;
4. d)Definir o regulamento de gestão das infraestruturas a cargo da FCT.
3 -O presidente pode propor à assembleia a criação de estruturas funcionais de caráter temporário, designadas por gabinetes, comissões ou grupos de trabalho, indicando os respetivos objetivos, competências, duração e composição.
4 -As estruturas funcionais a que se refere o número anterior não podem envolver quaisquer encargos remuneratórios.

Artigo 12.º — Competência

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