É aprovado um apoio financeiro no montante global de 500 000 (euro), proveniente da dotação de receitas gerais do orçamento de funcionamento da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), para promover uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/03/2019
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Em vigor desde 08/03/2019