Art.º 10 · Despacho n.º 2313/2025 — Secção de Mercados, Feiras e Metrologia

1 -A Secção de Mercados, Feiras e Metrologia funciona inserida na Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo.
2 -Compete à Secção de Mercados, Feiras e Metrologia, nomeadamente:
1. a)Registar, organizar, analisar e acompanhar processos de feiras e mercados, observando o disposto nos regulamentos municipais, legislação aplicável e procedimentos internos;
2. b)Organizar e registar a monitorização dos equipamentos e das infraestruturas, das quais depende o regular funcionamento das feiras e dos mercados;
3. c)Assegurar a instrução e tramitação de processos administrativos referentes a atividades de promoção de feiras e mercados, no quadro da sua dinamização e qualificação;
4. d)Instruir e assegurar procedimentos de hasta pública referentes a mercados e feiras;
5. e)Organizar e manter atualizado o cadastro dos/as operadores/as de feiras e mercados;
6. f)Emitir guias e outros documentos de receita, respeitantes a feiras e mercados, bem como, proceder à cobrança de taxas inerentes aos serviços prestados no âmbito das feiras e mercados de levante;
7. g)Propor a retificação, ou anulação, de faturação processada indevidamente;
8. h)Proceder ao tratamento administrativo de pedidos de ocupação de espaços de venda e garantir a sua instalação e funcionamento;
9. i)Instruir os processos administrativos necessários ao regular funcionamento da atividade dos espaços de venda, garantindo nomeadamente a resposta às solicitações, elaborar ofícios e informações técnicas entre outras ações e/ou documentos adequados;
10. j)Colaborar com as entidades competentes em ações de controlo e fiscalização relativas a instalações e equipamentos municipais de mercados e feiras;
11. k)Assegurar o atendimento a operadores, produtores e feirantes;
12. l)Acompanhar a execução orçamental, elaborando e verificando cabimentos e compromissos de despesas, propor requisições internas e conferir faturas;
13. m)Assegurar a organização do economato da Secção;
14. n)Assegurar a gestão do arquivo da Secção;
15. o)Apoiar na gestão concretização de uma estratégia integrada de promoção dos mercados e feiras, organizando e desenvolvendo eventos de valorização e apoio à economia local;
16. p)Estudar e propor medidas de alteração ou racionalização de espaços de venda de mercados e feiras;
17. q)Assegurar a verificação e as operações de controlo metrológico de instrumentos de medição e pesagem;
18. r)Propor e manter o sistema de qualidade inerente ao sistema de garantia e ensaios de verificação metrológica;
19. s)Monitorizar e manter os instrumentos de referência rastreados a padrões certificados de acordo com o programa estabelecido e legislação em vigor;
20. t)Emitir guias e outros documentos de receita, bem como, proceder à cobrança de taxas inerentes aos serviços prestados no âmbito da atividade de controlo metrológico;
21. u)Emitir certidões de divida, para serem remetidas para efeitos de cobrança coerciva;
22. v)Proceder aos registos e averbamentos necessários, bem como, emissão de certificados de verificações no âmbito da atividade de controlo metrológico e assegurar a tramitação dos processos inerentes.

Artigo 10.º — Secção de Mercados, Feiras e Metrologia

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