Despacho

Despacho n.º 2313/2025

Criação de subunidades orgânicas.

Secção I - DAS SUBUNIDADES ORGÂNICAS

Artigo 1.º

Competências da coordenação técnica

1 -Compete ao/à coordenador/a técnico/a responsável pela subunidade orgânica, nomeadamente:
1. a)Dirigir o pessoal da subunidade orgânica, mantendo a disciplina e um adequado ambiente de trabalho na unidade de trabalho que chefia;
2. b)Executar, fazer executar e orientar o serviço a seu cargo para que o mesmo se realize nos prazos estipulados sem atrasos e deficiências;
3. c)Resolver dúvidas, em matéria de serviço, apresentadas pelas/os trabalhadoras/es da subunidade a seu cargo, expondo-as à/ao sua/seu superior hierárquica/o quando não encontre solução aceitável ou necessite de orientação;
4. d)Conferir todos os documentos, designadamente os de receita e de despesa, emitidos pela subunidade que coordena;
5. e)Cumprir e fazer cumprir as regras da subunidade e, designadamente a legislação aplicável;
6. f)Entregar à/ao superior hierárquica/o os documentos devidamente registados, conferidos e informados, sempre que careçam do seu visto ou assinatura ou precisem de decisão superior;
7. g)Apresentar à/ao superior hierárquica/o sugestões que julgue convenientes para o bom funcionamento do serviço ou duma melhor articulação com outros serviços municipais;
8. h)Elaborar informações sobre os assuntos da competência da subunidade;
9. i)Proceder à recolha e tratamento de dados, no âmbito da subunidade orgânica destinados à elaboração de informação de planeamento e gestão, ou ao envio a entidades externas, nos termos da lei;
10. j)Proceder, nos prazos legais, à avaliação de desempenho das/os trabalhadoras/es da subunidade;
11. k)Informar, designadamente, acerca dos pedidos de alteração de horários de trabalho, férias, faltas, dispensas, e licenças das/os trabalhadoras/es da subunidade orgânica;
12. l)Assegurar a requisição de pedidos de utilização de transporte interno;
13. m)Executar outras tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.

Secção II - CRIAÇÃO DE SUBUNIDADES ORGÂNICAS

Artigo 2.º

Subunidades orgânicas

1 -São criadas no Município de Palmela as seguintes subunidades orgânicas:
1. a)Secção de Licenciamentos;
2. b)Secção de Mobilidade e Recrutamento;
3. c)Secção de Assiduidade e Remunerações;
4. d)Secção de Contabilidade;
5. e)Secção de Gestão de Consumos;
6. f)Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Administração Urbanística;
7. g)Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Educação e Coesão Social;
8. h)Secção de Mercados, Feiras e Metrologia;
9. i)Secção de Apoio Administrativo do Gabinete Jurídico;
2 -As subunidades orgânicas são coordenadas por um/a trabalhador/a com a categoria de coordenador/a técnico/a e têm, respetivamente, as competências definidas nos artigos seguintes:

Artigo 3.º

Secção de Licenciamentos

1 -A Secção de Licenciamentos funciona inserida na Divisão de Atendimento e Administração Geral do Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos.
2 -Compete à Secção de Licenciamentos, nomeadamente:
1. a)Instruir pedidos de licenciamento de Publicidade e Ocupação de Espaço Público, Ocupações temporárias de Espaço Público, Espetáculos e Provas Desportivas: consulta a entidades internas e externas e elaboração de informações técnicas;
2. b)Instruir pedidos de licenciamento de outras atividades cuja competência esteja atribuída à câmara municipal e que nos termos dos Regulamentos da Estrutura Orgânica Nuclear, da Estrutura Orgânica Flexível e dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau não sejam da responsabilidade expressa de outras unidades orgânicas;
3. c)Gerir processos ativos de licenças de Publicidade e Ocupação de Espaço Público: controlo de prazos de validade de alvarás e notificação sobre renovação ou caducidade dos mesmos;
4. d)Emitir faturas relativas aos licenciamentos tramitados pela secção;
5. e)Emitir faturas respeitantes a venda de bens e serviços: recolha de resíduos sólidos, rendas de imóveis, despejo de fossas, cemitérios entre outras;
6. f)Enviar ofícios/avisos de notificação para pagamento das faturas emitidas;
7. g)Expedição, por correio, das guias de receita/comprovativas dos pagamentos efetuados;
8. h)Elaborar relatórios trimestrais de cobrança de receita;
9. i)Analisar as faturas emitidas e não pagas e elaborar informações técnicas;
10. j)Emitir certidões de divida, para serem remetidas para efeitos de cobrança coerciva.

Artigo 4.º

Secção de Mobilidade e Recrutamento

1 -A Secção de Mobilidade e Recrutamento está inserida na Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos.
2 -Compete à Secção de Mobilidade e Recrutamento, nomeadamente:
1. a)Promover o recrutamento e seleção dos recursos humanos necessários ao município, através de procedimento concursal ou de mobilidade (Bolsa de Emprego Público), garantindo o cumprimento de toda a tramitação legalmente e superiormente estabelecida;
2. b)Assegurar a elaboração dos programas, métodos e critérios de seleção, em colaboração com os júris dos concursos, prestando apoio técnico-jurídico e logístico;
3. c)Assegurar a instrução e tramitação de estágios curriculares e profissionais, licenças sem remuneração, dando cumprimento às decisões tomadas;
4. d)Assegurar procedimentos relativos à contratação de prestadores de serviços, sob regime de avença e de tarefa;
5. e)Instruir e assegurar a gestão de candidaturas a programas ocupacionais e a estágios profissionais junto do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), ou outras entidades;
6. f)Elaborar a proposta do mapa de pessoal do município e respetivas alterações, mantendo atualizada a lista de afetações de pessoal aos serviços municipais;
7. g)Constituir, organizar e atualizar o processo individual de trabalhador/a, certificando as matérias constantes nos respetivos registos;
8. h)Efetuar anualmente o levantamento previsional de trabalhadoras/es passíveis de serem homenageadas/os de acordo com o regulamento das condecorações municipais;
9. i)Assegurar anualmente o procedimento relativos à obtenção de certificados de registos criminais relativos às/aos trabalhadoras/es que desenvolvem atividades com crianças e jovens;
10. j)Assegurar a gestão administrativa do processo de avaliação de desempenho no âmbito dos subsistemas SIADAP 2 e 3;
11. k)Colaborar na elaboração de mapas estatísticos e relatórios relativos à matéria de pessoal, assegurando o controlo dos fluxos de entradas e saídas em articulação com a Secção de Assiduidade e Remunerações, para controlo orçamental;
12. l)Elaborar as notas cadastrais, declarações ou certidões relativas à situação jurídico-profissional das/os trabalhadoras/es;
13. m)Dar cumprimento às decisões relativas a processos de inquérito e disciplinares;
14. n)Elaborar notas informativas e minutas de ofícios sobre assuntos relativos à área de competências da secção;
15. o)Assegurar atendimento telefónico e presencial, prestando esclarecimentos adequados com respeito pelo direito à informação e reserva de confidencialidade.

Artigo 5.º

Secção de Assiduidade e Remunerações

1 -A Secção de Assiduidade e Remunerações está inserida na Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos.
2 -Compete à Secção de Assiduidade e Remunerações, nomeadamente:
1. a)Efetuar o processamento e conferência das remunerações, suplementos remuneratórios e outros abonos às/aos trabalhadoras/es do município, de acordo com a legislação em vigor;
2. b)Processar os descontos facultativos e obrigatórios das/os trabalhadoras/es para as diversas entidades e elaborar os respetivos mapas;
3. c)Enquadrar e dar sequência a penhoras ordenadas judicialmente e pela autoridade tributária, elaborando as minutas de resposta, dentro dos prazos legais, mantendo atualizados os respetivos registos;
4. d)Assegurar a instrução dos processos de prestações familiares, aposentações, prestações complementares e outros, no âmbito dos diversos regimes de proteção social, nomeadamente assistência na doença aos servidores do Estado (ADSE), Caixa Geral de Aposentações (CGA) e Segurança Social;
5. e)Instruir e acompanhar os processos de aposentação e pensões de sobrevivência junto da CGA;
6. f)Organizar e atualizar o cadastro, os processos individuais às/aos trabalhadoras/es bem como o respetivo ficheiro;
7. g)Efetuar o registo e controlo de assiduidade mediante a informação fornecida pelas diversas unidades orgânicas;
8. h)Providenciar a elaboração e afixação dos mapas de horários de trabalho nos diversos serviços municipais;
9. i)Promover a realização de verificações domiciliárias de doença e de juntas médicas, junto das entidades competentes (ADSE e Centro de Saúde);
10. j)Colaborar na elaboração e controlar o cumprimento dos mapas de férias;
11. k)Apoiar na realização anual do Balanço Social;
12. l)Elaborar informações relativas a encargos salariais, trabalho suplementar, deslocações em serviço, comparticipações por doença, acidentes de trabalho e outros abonos e subsídios;
13. m)Providenciar a emissão de cartões de identificação e para efeito de registo de assiduidade;
14. n)Elaborar notas informativas e minutas de ofícios sobre assuntos diversos relativos à área de competências de secção;
15. o)Assegurar atendimento telefónico e presencial, prestando esclarecimentos adequados com respeito pelo direito à informação e reserva de confidencialidade.

Artigo 6.º

Secção de Contabilidade

1 -A Secção de Contabilidade funciona inserida na Divisão de Finanças e Aprovisionamento do Departamento de Administração, Finanças e Recursos Humanos.
2 -Compete à Secção de Contabilidade, nomeadamente:
1. a)Registar, organizar, analisar e acompanhar as modificações do património do município, resultantes da atividade desenvolvida na prossecução das suas atribuições;
2. b)Proceder aos registos contabilísticos da receita e da despesa de acordo com a legislação em vigor e as normas e procedimentos definidos no município;
3. c)Conferir os documentos da tesouraria;
4. d)Proceder mensalmente às reconciliações bancárias;
5. e)Elaborar os balanços mensais da tesouraria;
6. f)Emitir ordens de pagamento de acordo com o plano de pagamentos apresentado pela Divisão de Finanças e Aprovisionamento;
7. g)Emitir guias de receita;
8. h)Garantir a emissão de cheques e transferências bancárias correspondentes às ordens de pagamento autorizadas;
9. i)Registar e controlar as cauções, designadamente garantias bancárias, bem como proceder ao seu cancelamento após autorização dos serviços responsáveis;
10. j)Controlar as contas correntes com as instituições bancárias;
11. k)Proceder ao apuramento dos custos da atividade desenvolvida pelo município;
12. l)Arquivar os documentos contabilísticos após conferência;
13. m)Desenvolver outras operações que o Regulamento de Controlo Interno lhe atribua.

Artigo 7.º

Secção de Gestão de Consumos

1 -A Secção de Gestão de Consumos funciona inserida no Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos.
2 -Compete à Secção de Gestão de Consumos, nomeadamente:
1. a)Realizar estudos comparativos relativamente aos tarifários praticados pelo município de Palmela e outros municípios, formulando propostas de atualização;
2. b)Fazer a gestão das contas correntes das/os utilizadoras/es na aplicação de gestão de consumos e recolher os dados necessários ao processamento das faturas de água;
3. c)Estabelecer os roteiros de leitura de consumos e efetuar o tratamento dos registos efetuados pelas/os leitoras/es;
4. d)Controlar as ausências de leituras nos prazos legalmente estipulados e notificar as/os utilizadoras/es das disposições regulamentares e procedimentos estabelecidos para a concretização das mesmas;
5. e)Controlar a contagem nos contadores instalados em locais de consumo público de água;
6. f)Informar e corrigir eventuais anomalias detetadas na operação de leitura dos contadores assegurando a correta faturação dos consumos;
7. g)Proceder à proposta de anulação de faturas processadas indevidamente e providenciar a devolução de montantes cobrados indevidamente;
8. h)Formular propostas tendo em vista a suspensão dos serviços de fornecimento de água de abastecimento e recolha de águas residuais devido a incumprimento das/os utilizadoras/es;
9. i)Efetuar a gestão de todas as ordens de serviço emitidas, programando a sua execução;
10. j)Emitir certidões de divida, para serem remetidas para efeitos de cobrança coerciva;
11. k)Gerir e manter atualizado o cadastro de consumidoras/es;
12. l)Atualizar no SIG os dados relativos aos locais de consumo;
13. m)Proceder às participações e elaboração de autos por infração ao Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas;
14. n)Analisar e efetuar propostas de resolução e resposta a todas as reclamações, exposições e solicitações apresentadas por munícipes, relativas à atividade da secção;
15. o)Analisar e efetuar propostas de decisão, relativas a pedidos decorrentes da atividade da secção, nomeadamente pagamentos a prestações de valores em dívida, redução de tarifário, aplicação de tarifários especiais;
16. p)Emitir guias e outros documentos de receita inerentes às cobranças efetuadas e aos serviços prestados no âmbito da secção;
17. q)Produzir e registar todas as informações técnicas, comunicações de serviço e ofícios inerentes à atividade da secção;
18. r)Assegurar o atendimento presencial de utilizadoras/es ou das/os suas/eus representantes legais, decorrente de processos de reclamação relativos à atividade da secção;
19. s)Assegurar a gestão do arquivo da secção;
20. t)Efetuar as requisições de materiais e equipamentos inerentes à atividade da secção e organizar e manter o economato.

Artigo 8.º

Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Administração Urbanística

1 -A Secção de Apoio Administrativo funciona inserida no Departamento de Administração Urbanística.
2 -Compete à Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Administração Urbanística, nomeadamente:
1. a)Preparar e apresentar superiormente todos os assuntos que digam respeito à divisão, nomeadamente:
  1. i)Pedidos de informação prévia;
  2. ii)Pedidos no âmbito de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio que podem revestir as modalidades de licença, legalização, comunicação prévia ou autorização (conforme o regime jurídico aplicável);
  3. iii)Pedidos de vistorias e inspeções (habitação ou utilização, comércio/serviços, empreendimentos turísticos, instalações de armazenagem de combustíveis, elevadores, receção de obras de urbanização, obras coercivas, propriedade horizontal, demolição, etc.);
  4. iv)Pedidos de alinhamentos, implantações e cotas de soleira;
  5. v)Quaisquer outras solicitações, comunicações e registos referentes à administração urbanística, incluindo atividades económicas ou no âmbito de legislação específica;
2. b)Assegurar o registo de processos, requerimentos e de dados nas aplicações informáticas adequadas, assegurando a sua organização interna de acordo com a legislação aplicável;
3. c)Assegurar o controlo da movimentação interna de processos e expediente, ao nível dos serviços intervenientes, durante a apreciação técnica, bem como do cumprimento de prazos aplicáveis, zelando sempre pela celeridade processual;
4. d)Emitir licenças, alvarás, certidões, declarações e editais relativos a assuntos do âmbito do departamento;
5. e)Assegurar a gestão do arquivo do departamento;
6. f)Assegurar a elaboração e envio de notificações, ou outros documentos quando solicitado, no âmbito dos processos do departamento, bem como do cumprimento de prazos aplicáveis, zelando sempre pela celeridade processual;
7. g)Executar os procedimentos necessários para a realização do atendimento técnico presencial e telefónico, em articulação com os serviços de Atendimento e as diferentes áreas do departamento;
8. h)Efetuar as requisições de materiais, organizar e manter o economato do departamento.

Artigo 9.º

Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Educação e Coesão Social

1 -A Secção de Apoio Administrativo funciona inserida no Departamento de Educação e Coesão Social.
2 -Compete à Secção de Apoio Administrativo do Departamento de Educação e Coesão Social, nomeadamente:
1. a)Tratar e encaminhar o expediente e correspondência geral (entradas e saídas);
2. b)Assegurar o atendimento telefónico e o acolhimento de munícipes e representantes de instituições;
3. c)Assegurar o apoio administrativo às/aos dirigentes das unidades orgânicas e às/aos técnicas/os do departamento;
4. d)Garantir apoio administrativo a tempo inteiro à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Palmela;
5. e)Apoiar a/o dirigente no controlo do cumprimento das disposições estabelecidas em matéria de pessoal, garantindo a interlocução com a Divisão de Recursos Humanos;
6. f)Assegurar o registo dos atos praticados pela/o dirigente do serviço ao abrigo de competências subdelegadas;
7. g)Acompanhar a execução orçamental através de acesso à aplicação de suporte (SNC-AP), verificando cabimentos e compromissos de despesas e alertando para situações críticas, emitir requisições internas e externas e conferir e validar faturas, bem como proceder ao seu encaminhamento;
8. h)Manter atualizado a aplicação de Controlo de Prazos;
9. i)Assegurar a gestão do arquivo das unidades orgânicas do Departamento;
10. j)Organizar e manter o economato do serviço;
11. k)Assegurar apoio na operacionalização de projetos e ações das unidades orgânicas do Departamento;
12. l)Receber, registar e organizar as candidaturas à atribuição de transporte escolar e de apoios sociais;
13. m)Preparar as ordens de pagamento dos transportes escolares e encaminhar para despacho superior;
14. n)Garantir a recolha e introdução dos dados necessários ao processo de candidatura ao financiamento do Programa de generalização das refeições escolares, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência;
15. o)Preparar notificações para as famílias com pagamentos em atraso e notificações de alteração de escalão, no âmbito das Atividades de Animação e Apoio à Família;
16. p)Garantir o preenchimento dos encargos mensais das/os assistentes operacionais, afetas/os aos jardins-de-infância, na plataforma informática do Ministério da Educação e Ciência, para efeitos de transferências de verbas;
17. q)Receber, registar e analisar as candidaturas ao Cartão Municipal Sénior e remeter para despacho superior;
18. r)Assegurar a atualização dos mapas de controlo das transferências financeiras do Ministério de Educação;
19. s)Compilar e trabalhar dados de forma a assegurar o preenchimento do quadro trimestral correspondente ao Fundo Social Municipal, assim como fornecer dados para os inquéritos trimestrais da ANMP.

Artigo 10.º

Secção de Mercados, Feiras e Metrologia

1 -A Secção de Mercados, Feiras e Metrologia funciona inserida na Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo.
2 -Compete à Secção de Mercados, Feiras e Metrologia, nomeadamente:
1. a)Registar, organizar, analisar e acompanhar processos de feiras e mercados, observando o disposto nos regulamentos municipais, legislação aplicável e procedimentos internos;
2. b)Organizar e registar a monitorização dos equipamentos e das infraestruturas, das quais depende o regular funcionamento das feiras e dos mercados;
3. c)Assegurar a instrução e tramitação de processos administrativos referentes a atividades de promoção de feiras e mercados, no quadro da sua dinamização e qualificação;
4. d)Instruir e assegurar procedimentos de hasta pública referentes a mercados e feiras;
5. e)Organizar e manter atualizado o cadastro dos/as operadores/as de feiras e mercados;
6. f)Emitir guias e outros documentos de receita, respeitantes a feiras e mercados, bem como, proceder à cobrança de taxas inerentes aos serviços prestados no âmbito das feiras e mercados de levante;
7. g)Propor a retificação, ou anulação, de faturação processada indevidamente;
8. h)Proceder ao tratamento administrativo de pedidos de ocupação de espaços de venda e garantir a sua instalação e funcionamento;
9. i)Instruir os processos administrativos necessários ao regular funcionamento da atividade dos espaços de venda, garantindo nomeadamente a resposta às solicitações, elaborar ofícios e informações técnicas entre outras ações e/ou documentos adequados;
10. j)Colaborar com as entidades competentes em ações de controlo e fiscalização relativas a instalações e equipamentos municipais de mercados e feiras;
11. k)Assegurar o atendimento a operadores, produtores e feirantes;
12. l)Acompanhar a execução orçamental, elaborando e verificando cabimentos e compromissos de despesas, propor requisições internas e conferir faturas;
13. m)Assegurar a organização do economato da Secção;
14. n)Assegurar a gestão do arquivo da Secção;
15. o)Apoiar na gestão concretização de uma estratégia integrada de promoção dos mercados e feiras, organizando e desenvolvendo eventos de valorização e apoio à economia local;
16. p)Estudar e propor medidas de alteração ou racionalização de espaços de venda de mercados e feiras;
17. q)Assegurar a verificação e as operações de controlo metrológico de instrumentos de medição e pesagem;
18. r)Propor e manter o sistema de qualidade inerente ao sistema de garantia e ensaios de verificação metrológica;
19. s)Monitorizar e manter os instrumentos de referência rastreados a padrões certificados de acordo com o programa estabelecido e legislação em vigor;
20. t)Emitir guias e outros documentos de receita, bem como, proceder à cobrança de taxas inerentes aos serviços prestados no âmbito da atividade de controlo metrológico;
21. u)Emitir certidões de divida, para serem remetidas para efeitos de cobrança coerciva;
22. v)Proceder aos registos e averbamentos necessários, bem como, emissão de certificados de verificações no âmbito da atividade de controlo metrológico e assegurar a tramitação dos processos inerentes.

Artigo 11.º

Seção de Apoio Administrativo do Gabinete Jurídico

1 -A Secção de Apoio Administrativo funciona inserida no Gabinete Jurídico da Divisão Jurídica e de Fiscalização.
2 -Compete à Secção de Apoio Administrativo do Gabinete Jurídico, nomeadamente:
1. a)Receber, preparar e encaminhar o expediente interno e externo (entradas e saídas);
2. b)Assegurar o atendimento telefónico e presencial de munícipes e representantes de instituições;
3. c)Assegurar o apoio executivo e administrativo à/ao responsável hierárquica/o, às/aos e às/aos técnicas/os do Gabinete;
4. d)Preparar e apresentar superiormente o enquadramento administrativo respeitante ao Gabinete, nomeadamente nas seguintes matérias:
  1. i)Contencioso;
  2. ii)Consultoria Jurídica;
  3. iii)Contraordenações;
  4. iv)Execuções Fiscais, exceto no que resulte das competências exclusivas do órgão de execução fiscal nomeado;
  5. v)Responsabilidade Civil Extracontratual;
  6. vi)Direitos Sobre Imóveis;
  7. vii)Atividade do Oficial Público;
  8. viii)Participações ao Ministério Público.
5. e)Assegurar o registo de processos, requerimentos e de dados nas aplicações informáticas adequadas, assegurando a sua organização interna de acordo com a legislação aplicável e os procedimentos em vigor;
6. f)Apoiar o/a dirigente no controlo do cumprimento das disposições estabelecidas em matéria de pessoal, garantindo a interlocução com a Divisão de Recursos Humanos;
7. g)Elaborar e controlar o cumprimento do mapa de férias;
8. h)Assegurar o controlo da movimentação interna de processos e expediente, ao nível dos serviços intervenientes, durante a apreciação técnica, bem como do cumprimento de prazos aplicáveis, zelando sempre pela celeridade processual;
9. i)Executar os procedimentos necessários para a realização do atendimento técnico presencial e telefónico, em articulação com os serviços de Atendimento e as diferentes áreas do Gabinete;
10. j)Apoiar na realização de atendimentos, nomeadamente a preparação de documentação de suporte e a solicitação de informação às demais unidades orgânicas da autarquia;
11. k)Assegurar o registo dos atos praticados pela/o dirigente do serviço ao abrigo de competências subdelegadas;
12. l)Acompanhar a execução orçamental através de acesso à aplicação de suporte (SNC-AP), verificando cabimentos e compromissos de despesas e alertando para situações críticas, emitir requisições internas e externas e conferir e validar faturas, bem como proceder ao seu encaminhamento;
13. m)Manter atualizado o Mapa de Controlo de Prazos;
14. n)Assegurar a gestão do arquivo físico e digital do Gabinete;
15. o)Organizar e manter o economato do serviço;
16. p)Efetuar pedidos de reprodução de documentos;
17. q)Zelar pelas instalações e equipamentos afetos à atividade da unidade orgânica, promovendo as intervenções técnicas necessárias.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia 16 de dezembro de 2024.

É revogado o meu Despacho n.º 86/2020, de 30 de janeiro.

318645645

Artigo 10.º

Secção de Mercados, Feiras e Metrologia

1 -A Secção de Mercados, Feiras e Metrologia funciona inserida na Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo.
2 -Compete à Secção de Mercados, Feiras e Metrologia, nomeadamente:
1. a)Registar, organizar, analisar e acompanhar processos de feiras e mercados, observando o disposto nos regulamentos municipais, legislação aplicável e procedimentos internos;
2. b)Organizar e registar a monitorização dos equipamentos e das infraestruturas, das quais depende o regular funcionamento das feiras e dos mercados;
3. c)Assegurar a instrução e tramitação de processos administrativos referentes a atividades de promoção de feiras e mercados, no quadro da sua dinamização e qualificação;
4. d)Instruir e assegurar procedimentos de hasta pública referentes a mercados e feiras;
5. e)Organizar e manter atualizado o cadastro dos/as operadores/as de feiras e mercados;
6. f)Emitir guias e outros documentos de receita, respeitantes a feiras e mercados, bem como, proceder à cobrança de taxas inerentes aos serviços prestados no âmbito das feiras e mercados de levante;
7. g)Propor a retificação, ou anulação, de faturação processada indevidamente;
8. h)Proceder ao tratamento administrativo de pedidos de ocupação de espaços de venda e garantir a sua instalação e funcionamento;
9. i)Instruir os processos administrativos necessários ao regular funcionamento da atividade dos espaços de venda, garantindo nomeadamente a resposta às solicitações, elaborar ofícios e informações técnicas entre outras ações e/ou documentos adequados;
10. j)Colaborar com as entidades competentes em ações de controlo e fiscalização relativas a instalações e equipamentos municipais de mercados e feiras;
11. k)Assegurar o atendimento a operadores, produtores e feirantes;
12. l)Acompanhar a execução orçamental, elaborando e verificando cabimentos e compromissos de despesas, propor requisições internas e conferir faturas;
13. m)Assegurar a organização do economato da Secção;
14. n)Assegurar a gestão do arquivo da Secção;
15. o)Apoiar na gestão concretização de uma estratégia integrada de promoção dos mercados e feiras, organizando e desenvolvendo eventos de valorização e apoio à economia local;
16. p)Estudar e propor medidas de alteração ou racionalização de espaços de venda de mercados e feiras;
17. q)Assegurar a verificação e as operações de controlo metrológico de instrumentos de medição e pesagem;
18. r)Propor e manter o sistema de qualidade inerente ao sistema de garantia e ensaios de verificação metrológica;
19. s)Monitorizar e manter os instrumentos de referência rastreados a padrões certificados de acordo com o programa estabelecido e legislação em vigor;
20. t)Emitir guias e outros documentos de receita, bem como, proceder à cobrança de taxas inerentes aos serviços prestados no âmbito da atividade de controlo metrológico;
21. u)Emitir certidões de divida, para serem remetidas para efeitos de cobrança coerciva;
22. v)Proceder aos registos e averbamentos necessários, bem como, emissão de certificados de verificações no âmbito da atividade de controlo metrológico e assegurar a tramitação dos processos inerentes.