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Artigo 33.º — Competência

Vigente desde: 21/10/2009
  1. 1 -Compete ao Conselho Científico:
    1. a)Elaborar o seu regimento;
    2. b)Definir os seus modos de organização interna, incluindo obrigatoriamente uma Comissão de Estudos Pós-Graduados e uma Comissão de Equivalências;
    3. c)Eleger o seu Presidente de entre os professores associados ou catedráticos e investigadores coordenadores ou investigadores principais, por um período de 2 anos, que pode ser renovado até seis anos consecutivos, podendo ser parcialmente dispensado do serviço docente;
    4. d)Apreciar o plano de actividades científicas da Faculdade;
    5. e)Pronunciar-se sobre a criação de Ciclos de Estudos e Cursos e aprovar os planos de estudos dos Ciclos de Estudos e Cursos ministrados;
    6. f)Organizar e deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Director;
    7. g)Promover a publicação e divulgação pública, em cada ano, dos programas das unidades curriculares;
    8. h)Deliberar sobre equivalências de unidades curriculares e graus académicos, nos termos da lei;
    9. i)Impulsionar, orientar e coordenar as actividades de investigação científica no âmbito da Faculdade;
    10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas, designadamente sobre a concessão do grau de Doutor Honoris Causa em Psicologia pela Universidade de Lisboa;
    11. l)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    12. m)Promover a realização de Cursos não conferentes de grau;
    13. n)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    14. o)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei, pelos Estatutos ou pelos regulamentos da Universidade.
  2. 2 -Relativamente a provas académicas e pessoal docente e de investigação, compete ao Conselho Científico:
    1. a)Designar os orientadores das dissertações de mestrado e de doutoramento;
    2. b)Constituir os júris das provas de mestrado;
    3. c)Propor a constituição dos júris de doutoramento e das provas para obtenção do título de agregado;
    4. d)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação.
  3. 3 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

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Em vigor desde 21/10/2009

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