Art.º 42 · Despacho n.º 23160/2009 — Competência

1 -Compete ao Conselho de Gestão:
1. a)Dar parecer sobre os projectos de orçamento;
2. b)Fiscalizar a execução do orçamento;
3. c)Verificar a legalidade das despesas efectuadas e autorizar a realização do respectivo pagamento;
4. d)Encarregar-se dos processamentos legais atinentes à arrecadação da receita da Faculdade;
5. e)Promover a elaboração da prestação da conta a submeter ao Tribunal de Contas conforme a legislação em vigor;
6. f)Promover a organização e actualização do inventário e cadastro dos bens móveis da Faculdade.
2 -O Conselho de Gestão deve colaborar com o Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa tendo como objectivo uma gestão mais eficiente.

Artigo 42.º — Competência