Art.º 12 · Despacho n.º 23161/2009 — Funções da Comissão Eleitoral

1 -Compete à Comissão Eleitoral:
1. a)Verificar, no próprio dia da apresentação das candidaturas, a sua regularidade;
2. b)Promover de imediato junto dos próprios candidatos ou dos seus representantes a correcção de candidaturas onde tenham sido reconhecidas deficiências;
3. c)Rejeitar as candidaturas que não corrijam as deficiências até ao dia do início da campanha eleitoral;
4. d)Decidir reclamações sobre o processo eleitoral, salvo disposição em contrário;
5. e)Distribuir instalações por cada uma das candidaturas, para efeito de propaganda eleitoral, e distribuir o seu tempo de utilização, sem prejuízo do funcionamento normal do Instituto;
6. f)Distribuir os delegados de cada candidatura pelas assembleias de voto;
7. g)De um modo geral, superintender em tudo o que respeita à preparação, à organização e ao funcionamento da votação.
2 -Qualquer candidato pode apresentar ao presidente da Comissão Eleitoral protesto fundamentado em grave desigualdade de tratamento ou irregularidade cometida durante a campanha eleitoral, devendo aquela julgar a questão de imediato.
3 -Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para a Assembleia do Instituto.

Artigo 12.º — Funções da Comissão Eleitoral