Art.º 20 · Despacho n.º 23161/2009 — Revisão

1 -O presente Regulamento pode ser revisto.
1. a)Dois anos após a data da sua publicação ou da última revisão, por maioria absoluta dos membros da Assembleia do Instituto em exercício efectivo de funções.
2. b)Em qualquer momento por deliberação de dois terços dos membros da Assembleia do Instituto em efectividade de funções.
2 -Podem propor alterações ao Regulamento Eleitoral:
1. a)O Director;
2. b)Qualquer membro da Assembleia do Instituto.
3 -Os projectos de revisão são submetidos a discussão pública no Instituto pelo prazo de 30 dias.

Artigo 20.º — Revisão