Art.º 13 · Despacho n.º 23162/2009 — Funções da Comissão Eleitoral

1 -Compete à Comissão Eleitoral:
1. a)Decidir reclamações e recursos sobre o processo eleitoral, salvo disposição em contrário;
2. b)Distribuir instalações por cada uma das candidaturas, para efeito de propaganda eleitoral, e distribuir o seu tempo de utilização, sem prejuízo do funcionamento normal do Instituto;
3. c)Distribuir os delegados de cada candidatura pelas assembleias de voto;
4. d)De um modo geral, superintender em tudo o que respeita à preparação, à organização e ao funcionamento da votação.
2 -Qualquer candidato pode apresentar ao presidente da Comissão Eleitoral protesto fundamentado em grave desigualdade de tratamento ou irregularidade cometida durante a campanha eleitoral, devendo aquela julgar a questão de imediato.

Artigo 13.º — Funções da Comissão Eleitoral