1 -A apreciação e decisão de que os concorrentes aos apoios reúnem as condições estabelecidas no presente Regulamento, bem como a proposta de apoio a atribuir, será apresentada à Câmara Municipal por uma Comissão de Análise com a constituição prevista no número seguinte.
2 -A Comissão de Análise referida no número precedente, presidida pela Presidente ou Vice-Presidente da Câmara Municipal, deliberará em reunião uma proposta de decisão sobre o apoio concreto a atribuir nos termos do presente regulamento e terá um número ímpar de membros, a constituir do seguinte modo:
a)Presidente ou Vice-Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico;
b)Vereador com competência delegada na Habitação ou no Serviço de Ação Social, a nomear pela Presidente do Município;
c)Técnico do Serviço de Ação Social que exerça funções no concelho e cuja área de trabalho corresponda à área dos processos em análise, a nomear pela Câmara Municipal;
d)Técnico do Serviço de Urbanismo que exerça funções no concelho e cuja área de trabalho corresponda à área dos processos em análise, a nomear pela Câmara Municipal;
e)O Delegado da Ilha do Pico da Direção Regional da Habitação, ou seu representante.
3 -Em caso de empate na votação da Comissão sobre a proposta de decisão a submeter à Câmara Municipal, o Presidente da Comissão exercerá o voto de qualidade.
4 -Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.