Compete à Comissão de Avaliação elaborar um Relatório Anual de Avaliação do impacto da eficácia do presente regulamento, na resposta aos problemas habitacionais do concelho.
O Relatório deverá sugerir medidas e ações corretivas e consequentemente as alterações necessárias, ao regulamento, visando potenciar e melhorar a eficácia deste instrumento de gestão municipal.