1 -Os apoios a atribuir pela Câmara Municipal das Lajes do Pico serão financiados através da dotação orçamental inscrita, anualmente, no seu documento provisional.
2 -Os apoios objeto do presente regulamento enquadram-se nas seguintes tipologias:
a)Fornecimento dos materiais necessários para a realização da obra;
b)Fornecimento de maquinaria e equipamento;
c)Apoio financeiro para a execução da obra;
d)Execução por administração direta, pelos serviços camarários;
e)Execução através de empreitada por contratação de serviços externos;
f)Elaboração dos respetivos projetos de construção, remodelação ou ampliação da habitação;
g)Isenção do pagamento de taxas associadas aos processos de obras objetos de apoio no âmbito do presente regulamento;
h)Apoio para a regularização da titularidade da habitação.