- 1 -Os apoios a atribuir pela Câmara Municipal das Lajes do Pico serão financiados através da dotação orçamental inscrita, anualmente, no seu documento provisional.
- 2 -Os apoios objeto do presente regulamento enquadram-se nas seguintes tipologias:
- a)Fornecimento dos materiais necessários para a realização da obra;
- b)Fornecimento de maquinaria e equipamento;
- c)Apoio financeiro para a execução da obra;
- d)Execução por administração direta, pelos serviços camarários;
- e)Execução através de empreitada por contratação de serviços externos;
- f)Elaboração dos respetivos projetos de construção, remodelação ou ampliação da habitação;
- g)Isenção do pagamento de taxas associadas aos processos de obras objetos de apoio no âmbito do presente regulamento;
- h)Apoio para a regularização da titularidade da habitação.
Artigo 3.º — Tipologia de apoios
Vigente desde: 22/02/2022
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Em vigor desde 22/02/2022