Os serviços na dependência direta da Presidente da Câmara Municipal devem elaborar no prazo de 180 dias, após a entrada em vigor do presente regulamento, as respetivas normas de funcionamento interno, nas quais farão constar, designadamente, as formas de articulação entre as unidades orgânicas neles integradas, as formas de relacionamento com os outros serviços e a distribuição de tarefas e responsabilidades funcionais.
Artigo 21.º — Organização interna dos serviços
Vigente desde: 06/01/2026
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Em vigor desde 06/01/2026