Ao Serviço de Consultadoria e Apoio Jurídico-Administrativo compete:
- a)Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matérias respeitantes aos serviços Municipais;
- b)Acompanhar os processos de contencioso administrativo;
- c)Proceder à seleção, distribuição e classificação de legislação, com vista a habilitar os Serviços à boa execução das leis e à uniformidade da sua interpretação;
- d)Prestar apoio técnico-jurídico aos órgãos do Município de Vila Verde e Juntas de Freguesia;
- e)Coordenar e acompanhar a elaboração e atualização de posturas e regulamentos municipais;
- f)Instruir processos disciplinares, de averiguações, de inquérito e de sindicância, bem como emitir pareceres quanto à regularidade formal dos processos, existência material dos factos, qualificação dos mesmos como infração disciplinar, circunstâncias dirimentes, gravidade da infração e pena aplicável;
- g)Formular junto do Ministério Público participações, quando haja indícios da prática de crime;
- h)Tratamento de reclamações apresentadas perante o Município de Vila Verde relativamente a atribuições concedidas da divisão.