Art.º 19 · Despacho n.º 233/2026 — Divisão Financeira (DF)

1 -A Divisão Financeira (DF) tem como missão assegurar a prestação de todos os serviços de apoio que garantam o regular funcionamento da atividade municipal, garantir o cumprimento das linhas estratégicas da gestão financeira, económica e orçamental do Município de Vila Verde, assim como da gestão do património, da contratação de bens, serviços, locações e empreitadas de obras públicas, através do regime simplificado do ajuste direto, e acompanhamento das candidaturas a programas de financiamento, bem como a subsequente gestão financeira.
2 -No âmbito das suas atribuições, à DF compete:
1. a)Coordenar os Serviços de: Contabilidade; Aprovisionamento e Bar; Cadastro e Existências; e, Tesouraria;
2. b)Coordenar as atividades de gestão financeira e patrimonial;
3. c)Coordenar a elaboração e a apresentação dos documentos previsionais, bem como o relatório de gestão e prestação de contas do Município de Vila Verde;
4. d)Acompanhar e controlar a execução das Grandes Opções do Plano e Orçamento, e elaborar as respetivas alterações e revisões;
5. e)Elaborar as propostas para a recolha de impostos e outras receitas municipais;
6. f)Assegurar o sistema de contabilidade, respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticos, os critérios de valorimetria, os documentos previsionais, os documentos de prestação de contas e os critérios e métodos específicos definidos na lei;
7. g)Adotar procedimentos de controlo que contribuam para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável;
8. h)Assegurar a atualização sistemática do registo, inventário e cadastro de todos os bens do património móvel e imóvel dos domínios público e privado municipal;
9. i)Acompanhar os limites ao endividamento municipal;
10. j)Controlar o grau de utilização da capacidade legal de endividamento municipal;
11. k)Elaborar estudos e relatórios diversos da sua especialidade, designadamente sobre evolução da situação financeira municipal;
12. l)Proceder à atualização anual da tabela de taxas e licenças e elaborar a respetiva proposta de revisão anual;
13. m)Assegurar os processos relativos à contratação pública de bens, serviços, locações e empreitadas de obras públicas, através do regime simplificado do ajuste direto;
14. n)Gerir a carteira de seguros e garantias bancárias;
15. o)Proceder ao inventário de bens móveis e imóveis e respetivo cadastro, mantendo-o atualizado, incluindo o cálculo e registo das depreciações e amortizações;
16. p)Proceder ao pagamento, através das instituições bancárias, de vencimentos e outros abonos de pessoal, bem como das remunerações devidas por serviços prestados;
17. q)Promover a regularização das despesas superiormente autorizadas e das receitas legalmente devidas;
18. r)Proceder à escrituração e entrega das declarações fiscais e contributivas;
19. s)Processar juros e amortizações de empréstimos contraídos pela Autarquia;
20. t)Elaborar periodicamente relatórios sobre a situação financeira e patrimonial;
21. u)Remeter às entidades competentes toda a informação relativa à situação económica e financeira do Município de Vila Verde;
22. v)Contabilizar a receita diária e apuramento do saldo diário de caixa e bancos;
23. w)Proceder à reconciliação de custos e proveitos na contabilidade de gestão;
24. x)Acompanhar e fornecer toda a documentação e informação necessárias no âmbito das auditorias;
25. y)Promover a articulação com o setor empresarial local e entidades participadas relativamente a matérias da área da gestão financeira, com vista à otimização e racionalização de recursos;
26. z)Gerir de forma adequada a tramitação de todo o expediente relativo às atribuições da Divisão e respetivos serviços.

Artigo 19.º — Divisão Financeira (DF)

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