Art.º 3 · Despacho n.º 233/2026 — Gabinete de Apoio à Vereação (GAV)

1 -O GAV é a estrutura de apoio direto aos Vereadores da Câmara Municipal, constituído por dois Secretários.
2 -No âmbito das suas atribuições, ao Gabinete de Apoio à Vereação compete:
1. a)Secretariar os Vereadores com Pelouro atribuído no que se refere ao atendimento do público e marcação de contactos com entidades externas;
2. b)Preparar contactos exteriores da vereação, fornecendo os elementos que permitam a sua documentação prévia;
3. c)Assegurar as tarefas que lhe sejam cometidas pelos Vereadores;
4. d)Elaborar e encaminhar o expediente organizando o arquivo setorial da vereação;
5. e)Registar e promover a divulgação dos despachos, ordens de serviço e outras decisões da vereação;
6. f)Coordenar todas as ações de relacionamento com a Freguesias e Uniões de Freguesias;
7. g)Apoiar administrativamente o GAP;
8. h)Assegurar a gestão do site municipal, no que se refere à atualização dos documentos publicados;
3 -Prestar apoio protocolar à Presidência e ao Órgão Executivo, sempre que necessário.

Artigo 3.º — Gabinete de Apoio à Vereação (GAV)