Art.º 4 · Despacho n.º 233/2026 — Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos (GAOA)

1 -O GAOA é a estrutura de apoio à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal.
2 -No âmbito das suas atribuições, ao Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos compete:
1. a)Reunir e analisar a documentação que suporta a elaboração das ordens de trabalho das reuniões e sessões dos Órgãos Câmara Municipal e Assembleia Municipal;
2. b)Elaborar as ordens de trabalho das reuniões e sessões dos Órgãos Câmara Municipal e Assembleia Municipal, preparando as respetivas convocatórias e remetendo-as, aos membros dos Órgãos, acompanhadas dos documentos necessários;
3. c)Garantir o apoio às reuniões do Órgão Câmara Municipal e às sessões do Órgão da Assembleia Municipal;
4. d)Garantir o encaminhamento para os serviços municipais dos processos presentes às reuniões e sessões, acompanhados das respetivas deliberações;
5. e)Difundir pelos serviços municipais e dar conhecimento às entidades externas do teor das deliberações camarárias que lhes dizem respeito;
6. f)Garantir a elaboração das atas das reuniões e sessões dos Órgãos Câmara Municipal e Assembleia Municipal, garantindo a legal publicidade;
7. g)Organizar todos os processos a submeter a deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal;
8. h)Proceder, nos termos e prazos legais, à emissão de certidões de atas quando requeridas;
9. i)Executar as tarefas necessárias ao recenseamento eleitoral e à realização de atos eleitorais, censos e inquéritos;
10. j)Elaborar e registar avisos, anúncios e editais, bem como promover a sua publicação;
11. k)Proceder à elaboração, disponibilização, publicitação no site da autarquia, arquivo e preservação das atas de forma a facilitar a sua consulta;
12. l)Apresentar propostas para redução dos custos processuais;
13. m)Realizar as competências cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais e referendários, censos e inquéritos;
14. n)Executar as tarefas inerentes ao processo de instalação dos órgãos autárquicos;
15. o)Proceder à divulgação, via correio eletrónico, dos diplomas e outros documentos de caráter legal ou jurisprudencial, publicados no Diário da República, a todos os serviços com cuja área de atuação estejam relacionados;
16. p)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 4.º — Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos (GAOA)

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