Art.º 62 · Despacho n.º 233/2026 — Divisão de Águas e Saneamento (DAS)

1 -A Divisão de Águas e Saneamento (DAS) tem como missão garantir os serviços de abastecimento de água e de recolha de águas residuais domésticas.
2 -No âmbito das suas atribuições, à DAS compete:
1. a)Coordenar os Serviços de: Gestão de Clientes, Faturação Água, Saneamento e Resíduos; Abastecimento de Água e Saneamento; Apoio Técnico, Empreitadas e Cadastro; e, Qualidade da Água;
2. b)Coordenar e gerir a emissão de pareceres sobre projetos de infraestruturas de saneamento básico e abastecimento de água;
3. c)Coordenar e gerir a emissão de pareceres sobre obras de urbanização que envolvam infraestruturas de abastecimento de água e de recolha de águas residuais domésticas, bem como a fixação do valor da caução a prestar;
4. d)Coordenar e gerir a emissão de pareceres relativamente a processos de obras promovidos no domínio público por entidades externas ao Município, quanto à sua compatibilidade e articulação com as infraestruturas de abastecimento de água e de recolha de águas residuais domésticas;
5. e)Garantir a eficácia do fornecimento dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais;
6. f)Coordenar o serviço de distribuição de água e zelar pela qualidade da mesma junto dos consumidores;
7. g)Promover novas obras de abastecimento de água e saneamento de forma a aumentar os níveis de atendimento destes serviços à população e assegurar a manutenção de toda a rede;
8. h)Coordenar e organizar os processos dos consumidores de água e de utilizadores da rede de saneamento;
9. i)Coordenar o processamento de recibos e mapas relativos aos consumidores de água e utilizadores da rede de saneamento;
10. j)Garantir o cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade;
11. k)Analisar e informar requerimentos e reclamações;
12. l)Coordenar a fiscalização aos sistemas prediais no âmbito das novas ligações aos sistemas públicos de prédios existentes;
13. m)Coordenar a fiscalização e vistorias aos sistemas prediais relativos a obras de construção e edificação para obtenção da declaração de conformidade;
14. n)Elaborar o Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA) para a rede pública de águas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, submetendo-o à aprovação do ERSAR;
15. o)Comunicar ao ERSAR os resultados do PCQA, garantindo a reciprocidade de comunicações com o centro de saúde, relativamente ao controlo da qualidade das águas e poluição em geral;
16. p)Informar o serviço e/ou esclarecer devidamente os munícipes nas questões que lhe são solicitadas na área de águas de consumo humano e águas residuais;
17. q)Desenvolver iniciativas tendentes à conservação da qualidade da água;
18. r)Proteger e valorizar o recurso água enquanto bem essencial à vida e valor económico concelhio;
19. s)Potenciar o aproveitamento dos recursos hídricos numa perspetiva de fruição coletiva.

Artigo 62.º — Divisão de Águas e Saneamento (DAS)

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