- 1 -O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos:
- a)Requerimento ao CEMFA;
- b)Certificado de habilitações que comprove que o candidato possui o Ensino Secundário Completo (12.º Ano) ou equivalente, com menção de classificação final (se aplicável) de acordo com a legislação em vigor;
- c)Certificado de registo criminal ou, em alternativa, documento contendo o código de consulta do certificado do registo criminal online, emitido nos dois meses que precedem a data de conclusão da fase documental;
- d)Para candidatos que tenham inscrito no certificado de registo criminal a prática de qualquer crime, cópia da respetiva sentença judicial;
- e)Para candidatos na reserva de disponibilidade, declaração do candidato em como tem condição física e psíquica para prestar provas físicas;
- f)Para candidatos na efetividade de serviço, documento comprovativo da aptidão nos testes anuais de controlo da condição física ou documento de dispensa da realização dos testes anuais, de acordo com o definido em Despacho do CEMFA.
- 2 -Os documentos entregues pelos candidatos estão sujeitos a verificação de autenticidade, sendo que a apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar.
Artigo 7.º — Documentos do concurso
Vigente desde: 19/02/2020
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