Art.º 10 · Despacho n.º 23692/2009 — Convite

1 -Sempre que a contratação dependa da formulação de convite, o mesmo deve observar os seguintes requisitos:
1. a)Ser formulado por qualquer forma escrita;
2. b)O convite será fundamentado em relatório subscrito por dois professores da área ou áreas disciplinares do convidado, de categoria igual ou superior à da equiparação proposta, e aprovado pela maioria dos membros em efectividade de funções do conselho científico ou Conselho Técnico-científico da unidade orgânica de ensino e investigação;
3. c)O relatório referido no número anterior acompanhará a proposta de contratação da individualidade a que disser respeito e deve descrever as competências científica, técnica, pedagógica e profissional reconhecidas à individualidade.
4. d)Quando as individualidades a contratar nos termos do presente artigo pertençam à carreira docente universitária não haverá lugar à elaboração do relatório exigido na alínea b) do n.º 1 do presente artigo.
5. e)Para os casos previstos nos artigos 8.º e 9.º, o convite decorre de proposta fundamentada e aprovada pelo conselho técnico-científico da unidade orgânica de ensino e investigação.
2 -O processo de contratação deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Acta do conselho científico ou Conselho Técnico-científico que aprova o relatório e proposta de contratação;
2. b)Distribuição de serviço docente aprovada pelo conselho científico ou Conselho Técnico-científico para aquele docente;
3. c)Currículo do convidado;
4. d)Documentos comprovativos da titularidade de graus académicos;
3 -A assinatura do contrato consubstancia a aceitação do convite.

Artigo 10.º — Convite

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