O presente regulamento estabelece as regras específicas de co-financiamento público de candidaturas apoiadas no âmbito do Programa Nacional do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social 2010, adiante designado por PNAECPES.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 29/10/2009
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Em vigor desde 29/10/2009