O presente normativo vigora a partir do ano escolar 2009/2010, aplicando-se, igualmente, às dívidas pendentes, de anos lectivos anteriores.
202486485
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/10/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2009