1 -Sem prejuízo do disposto no corpo do n.º 1 do artigo anterior, a aceitação de matrícula e ou inscrição só pode fazer-se se o estudante tiver a sua situação regular face ao pagamento de propinas do ano lectivo anterior.
2 -Para os estudantes que optarem por efectuar o pagamento em prestações ter-se-á em conta que a matrícula e ou inscrição é provisória até ao pagamento integral de propinas, tornando-se definitiva apenas nessa data.