- 1 -A constituição de relações jurídicas em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a termo resolutivo incerto, por tempo indeterminado ou em comissão de serviço, é precedida de um processo de selecção que compreende as seguintes fases:
- a)Fase de abertura e publicitação;
- b)Fase de análise, avaliação e selecção dos candidatos;
- c)Fase de decisão final.
- 2 -As fases supra descritas devem obedecer aos seguintes princípios:
- a)Publicitação da oferta do posto de trabalho a ocupar;
- b)Garantia de igualdade de condições e oportunidades;
- c)Critérios objectivos de selecção e imparcialidade do júri;
- d)Decisão fundamentada de contratar.
Artigo 17.º — Abertura
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