Art.º 25 · Despacho n.º 23812/2009 — Forma e conteúdo do contrato de trabalho

1 -O contrato de trabalho está sujeito à forma escrita, é celebrado em dois exemplares, destinando-se um exemplar para cada um dos outorgantes.
2 -O contrato de trabalho deve conter, sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho, os seguintes elementos:
1. a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede dos outorgantes;
2. b)Actividade do trabalhador e correspondente retribuição;
3. c)Local e período normal de trabalho;
4. d)Data de início do trabalho;
5. e)Menção do despacho a autorizar a abertura do processo de selecção;
6. f)Menção do processo de selecção;
7. g)Datas celebração e produção de efeitos.
3 -No caso de celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, para além dos elementos constantes no número anterior, deve conter ainda:
1. a)Indicação do termo estipulado e respectivo motivo justificativo
2. b)Data de cessação do contrato, no caso de ser a termo certo.

Artigo 25.º — Forma e conteúdo do contrato de trabalho