O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Caracterização das carreiras em regime de contrato de trabalho
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela de posições e níveis retributivos das carreiras
(ver documento original)
ANEXO III
Tabela Retributiva Única
(ver documento original)
202490056