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Artigo 17.º — Competências comuns

Vigente desde: 07/03/2018
  1. 1 -Constituem competências comuns dos Serviços Municipais:
    1. a)Apoiar o executivo na definição e implementação das políticas e estratégias respeitantes à governação municipal.
    2. b)Promover os atos necessários à prossecução das atribuições e competências dos Órgãos Municipais e dos seus titulares.
    3. c)Promover a articulação com os demais serviços e entidades que entrem em contacto com o Município.
    4. d)Assegurar a gestão dos procedimentos, garantindo a respetiva regularidade e celeridade.
    5. e)Verificar a correção e legalidade dos atos praticados e a submeter a decisão superior.
  2. 2 -O Departamento de Desenvolvimento Económico e Ordenamento do Território e o Departamento de Ambiente, Obras e Sustentabilidade, terão cada um, um Setor de Apoio Administrativo (SAA) que garante a tramitação processual de todos os procedimentos que a normal atividade da unidade orgânica implique.

    SUBTÍTULO II

    Competências específicas

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/03/2018

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