Artigo 29.º — Enquadramento das subunidades

Vigente desde: 07/03/2018

1 -As Subunidades organizam-se, no âmbito do apoio à gestão e atividades operativas, em gabinetes, serviços, áreas e núcleos.
2 -As Subunidades são criadas por despacho do Presidente da Câmara, para a qual pode nomear um coordenador nos termos da Lei e deste Regulamento.

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Em vigor desde 07/03/2018