- 1 -A Escola Superior de Tecnologia e Gestão, também designada por ESTG é uma Instituição Pública de ensino superior, sendo uma das unidades orgânicas de ensino que integram o IPP.
- 2 -A ESTG assume, nos termos da lei, dos Estatutos do IPP e dos presentes Estatutos a forma jurídica de pessoa colectiva de direito público, gozando de autonomia estatutária, cientifica, pedagógica e administrativa.
- 3 -No âmbito das suas atribuições e visando a prossecução dos seus objectivos, a ESTG poderá participar na constituição de outras pessoas colectivas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como participar em associações ou outras instituições de carácter público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Artigo 3.º — Natureza Jurídica
Vigente desde: 03/11/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/2009