Art.º 44 · Despacho n.º 2433/2019 — Realização da audiência dos interessados

1 -Quando haja lugar, a audiência dos interessados decorre nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 -A audiência dos interessados é sempre escrita.
3 -O prazo para os interessados se pronunciarem sobre o que se lhes oferecer é de dez dias úteis, contados:
1. a)Da data de registo do ofício, respeitada a dilação de três dias do correio;
2. b)Da data da notificação pessoal;
3. c)Da data da notificação por correio eletrónico.
4 -Na contagem dos prazos não se inclui o dia em que ocorre o evento a partir do qual o prazo começa a correr.
5 -A notificação da realização da audiência dos interessados inclui a fundamentação do júri e indica o horário e o local onde o processo pode ser consultado pelos interessados.
6 -Realizada a pronúncia dos interessados, o júri aprecia as questões suscitadas no prazo de dez dias úteis.

Artigo 44.º — Realização da audiência dos interessados