O prazo de apresentação de candidaturas é de 30 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do edital no Diário da República.
Artigo 9.º — Prazo de apresentação de candidaturas
Vigente desde: 11/03/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/03/2019