O presente Código de Ética e de Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
3 de fevereiro de 2023. - O Presidente, João Miguel Raimundo Peres Moutão.
316139367
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/02/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2023