Art.º 13 · Despacho n.º 24352/2004 (2.ª série) — Procedimentos internos

1 -Compete aos respectivos serviços do Instituto Superior de Contabilidade e Administração:
1. a)O registo das matrículas e inscrições na base informática;
2. b)A atribuição do número de aluno;
3. c)O envio dos livros de termos nos prazos fixados no calendário escolar;
4. d)O registo dos resultados da avaliação, quando existente;
5. e)A emissão de certidões.
2 -Aos serviços académicos, mediante informação da escola, compete a emissão dos certificados e diplomas atribuídos com a conclusão com aproveitamento do curso, nos termos fixados no artigo 15.º do presente Regulamento.

Artigo 13.º — Procedimentos internos