Art.º 4 · Despacho n.º 24352/2004 (2.ª série) — Encargos

1 -As despesas com a realização dos cursos deverão ser devidamente identificadas e não poderão ultrapassar o orçamento aprovado para o curso.
2 -No caso de acções financiadas no âmbito dos programas comunitários de apoio:
1. a)Os encargos devem enquadrar-se no plano de financiamento aprovado, quer quanto ao montante quer quanto à natureza das despesas elegíveis;
2. b)As despesas a efectuar deverão respeitar as regras fixadas pelo programa de financiamento;
3. c)Deverão ser elaborados os dossiers financeiros e técnico-pedagógico exigidos pelo programa de financiamento;
4. d)Serão incluídos, na documentação a exigir aos candidatos e ou na elaborada pelo responsável, os formulários exigidos pelo programa de financiamento.

Artigo 4.º — Encargos