Artigo 2.º · Estrutura Flexível e unidades Flexíveis
Em vigor desde 03/03/2021
1 -É fixado em duas (2) o número máximo de divisões, nas quais a respetiva chefia e direção é assegurada por um dirigente intermédio de segundo grau - chefe de divisão municipal, sendo as Divisões Técnicas Municipais as seguintes:
a)Divisão Técnica Municipal de Finanças e Tesouraria;
b)Divisão Técnica Municipal de Planeamento, Obras e Urbanismo;
2 -É fixado em uma (1) o número máximo de unidades, na qual a respetiva chefia e direção é assegurada por um dirigente intermédio de terceiro grau - chefe de unidade, sendo a Unidade Técnica Municipal a seguinte: