Artigo 5.º · Coordenador Municipal de Proteção Civil
Em vigor desde 03/03/2021
1 -O número máximo de coordenador municipal de proteção civil é fixado em um (1), nos termos previstos no n.º 1 do artigo 14.º -A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.
2 -O estatuto remuneratório do respetivo coordenado municipal de proteção civil, é o constante no n.º 5 do artigo 14.º -A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44 /2019, de 1 de abril.