Compete aos órgãos, às estruturas de carácter científico-pedagógico e às demais estruturas da ESSP elaborar e aprovar os seus próprios regulamentos internos, no respeito pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Artigo 13.º — Regulamentação
Vigente desde: 06/11/2009
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Em vigor desde 06/11/2009